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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5290, de 14 de janeiro de 2014

Nº 5290/2014

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4 artigos

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a arcar com despesas de manutenção e conservação das instituições que especifica e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a arcar com noventa por cento das despesas de manutenção e conservação:
Ido Instituto Histórico e Geográfico do Distrito Federal;
IIdo Espaço Lúcio Costa em Brasília;
IIIdo Espaço Oscar Niemeyer em Brasília;
IVdo Espaço Israel Pinheiro;
Vdo Memorial da Liberdade Presidente João Goulart;
VIdo espaço Museu dos Ex-Combatentes do Brasil;
VIIdo espaço Museu Casa da Fazenda Gama.
VIIIda Catedral Metropolitana de Nossa Senhora Aparecida. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 5609 de 07/01/2016)
§ 1ºAs despesas de manutenção e conservação incluem aquelas relativas a pessoal e seus encargos, excluídas as de diretoria e órgãos colegiados, no quantitativo vigente e contabilizado à data da publicação desta Lei.
§ 2ºFica autorizado o repasse de auxílios financeiros para investimentos relativos a reformas e ampliação das instalações destinadas a museu e educação.
Art. 2.
Os recursos são repassados às instituições de que trata o art. 1º na forma de subvenção social, após a celebração de convênio entre a instituição e o Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura.
Parágrafo únicoEm contrapartida, o convênio deve dispor a forma pela qual o Distrito Federal pode utilizar, em atividades próprias ao local, os equipamentos e as dependências das instituições de que trata o art. 1º.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de janeiro de 2014

126º da República e 54º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

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