Lei Distrital do Distrito Federal nº 5248, de 19 de dezembro de 2013

Nº 5248/2013

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

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(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Reestrutura a tabela de vencimentos do cargo de Enfermeiro da carreira Enfermeiro do Distrito Federal e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

A tabela de escalonamento vertical do cargo de Enfermeiro da carreira Enfermeiro fica reestruturada, a partir de 1º de setembro de 2014, na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os valores dos vencimentos do cargo de Enfermeiro da carreira Enfermeiro ficam estabelecidos na forma do Anexo II desta Lei, observadas as respectivas datas de vigência.

Art. 3.

Aplica-se o disposto nesta Lei, no que couber, aos servidores aposentados e aos beneficiários de pensão vinculados ao cargo de Enfermeiro da carreira Enfermeiro cujos proventos tenham paridade com os servidores ativos.

Art. 4.

Nenhuma redução de remuneração ou de proventos pode resultar da aplicação desta Lei, sendo assegurada, na forma de VPNI, a parcela correspondente à diferença eventualmente obtida, a qual é atualizada exclusivamente pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos distritais.

Art. 5.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias do Distrito Federal.

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as vigências que especifica.

Art. 7.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de dezembro de 2013

126º da República e 54º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

ANEXO I

TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL

CARGO	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE	CARGO
ENFERMEIRO	ESPECIAL	V	IV	ESPECIAL	ENFERMEIRO
		IV	III
		III	II
		II	I

PRIMEIRA	VI	IV	PRIMEIRA
	V	III
	IV	II
	III	I

SEGUNDA	VII	V	SEGUNDA
	VI	IV
	V	III
	IV	II
	III	I

TERCEIRA

VII

TERCEIRA

III	III
II	II
I	I

ANEXO II

TABELAS DE VENCIMENTO

CARGO	CARGA HORÁRIA:		20 HORAS		40 HORAS
CARGO	CLASSE	PADRÃO	01/09/2014	01/09/2015	01/09/2014	01/09/2015
ENFERMEIRO	ESPECIAL	IV	5.207,73	5.399,31	10.415,47	10.798,63
		III	5.029,87	5.230,21	10.059,75	10.460,42
		II	4.857,64	5.065,94	9.715,28	10.131,88
		I	4.690,86	4.906,36	9.381,72	9.812,72
	PRIMEIRA	IV	4.400,85	4.603,02	8.801,69	9.206,04
		III	4.291,41	4.501,73	8.582,83	9.003,47
		II	4.184,70	4.402,67	8.369,41	8.805,34
		I	4.080,65	4.305,79	8.161,30	8.611,58
		I	4.080,65	4.305,79	8.161,30	8.611,58
	SEGUNDA	V	3.904,93	4.120,38	7.809,85	8.240,75
		IV	3.807,83	4.029,71	7.615,65	8.059,41
		III	3.713,14	3.941,03	7.426,28	7.882,07
		II	3.620,81	3.854,31	7.241,62	7.708,62
		I	3.530,78	3.769,50	7.061,55	7.539,00
	TERCEIRA	V	3.378,73	3.607,17	6.757,47	7.214,35
		IV	3.294,72	3.527,80	6.589,44	7.055,60
		III	3.212,79	3.450,17	6.425,58	6.900,34
		II	3.132,90	3.374,25	6.265,81	6.748,50
		I	3.055,00	3.300,00	6.110,00	6.600,00

ANEXO II (Anexo alterado(a) pelo(a) Lei 7108 de 02/04/2022)

TABELAS DE VENCIMENTO

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VENC. BÁSICO 20h 01/07/2022	VENC. BÁSICO 40h 01/07/2022
ENFERMEIROS	ESPECIAL	IV	5.899,98	11.799,96
		III	5.728,13	11.456,27
		II	5.561,29	11.122,59
		I	5.387,12	10.774,23
	PRIMEIRA	IV	5.217,92	10.435,84
		III	5.053,55	10.107,10
		II	4.741,11	9.482,22
		I	4.636,79	9.273,57
	SEGUNDA	V	4.490,72	8.981,45
		IV	4.391,91	8.783,81
		III	4.202,78	8.405,57
		II	4.110,30	8.220,60
		I	4.019,86	8.039,71
	TERCEIRA	V	3.931,40	7.862,79
		IV	3.844,89	7.689,78
		III	3.679,32	7.358,64
		II	3.598,36	7.196,71
		I	3.519,17	7.038,35

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 273, seção 1 de 20/12/2013

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 273, seção 1 de 20/12/2013 p. 4, col. 1

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