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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5241, de 16 de dezembro de 2013

Nº 5241/2013

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Altera o art. 1º da Lei nº 2.533, de 14 de março de 2000, que autoriza a extinção da PROFLORA S.A. – Florestamento e Reflorestamento, mediante incorporação à TERRACAP.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
O art. 1º da Lei nº 2.533, de 14 de março de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: Fica Poder Executivo autorizado a extinguir mediante liquidação a sociedade de economia mista PROFLORA S.A. – Florestamento e Reflorestamento.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de dezembro de 2013.

126º da República e 54º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

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