Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2533, de 14 de março de 2000
Nº 2533/2000
(Autor do Projeto Poder Executivo)
Autoriza a extinção da PROFLORA S.A. FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO, mediante incorporação à TERRACAP.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica autorizada a extinção da sociedade de economia mista PROFLORA S.A. - FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO, mediante incorporação à Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP. Fica Poder Executivo autorizado a extinguir mediante liquidação a sociedade de economia mista PROFLORA S.A. – Florestamento e Reflorestamento. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 5241 de 16/12/2013)
§ 1ºA incorporação de que trata este artigo deverá estar concluída em 1° de junho de 2001.
§ 2ºApós aprovação pela assembléia geral de acionistas da empresa em extinção, a TERRACAP assumirá imediatamente a administração do patrimônio da PROFLORA S.A.
§ 3ºFica o Distrito Federal autorizado a efetivar a doação das ações de sua propriedade no capital da PROFLORA S.A. – Florestamento e Reflorestamento à Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de março de 2000
112° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.