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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 2533, de 14 de março de 2000

Nº 2533/2000

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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(Autor do Projeto Poder Executivo)

Autoriza a extinção da PROFLORA S.A. FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO, mediante incorporação à TERRACAP.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica autorizada a extinção da sociedade de economia mista PROFLORA S.A. - FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO, mediante incorporação à Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP. Fica Poder Executivo autorizado a extinguir mediante liquidação a sociedade de economia mista PROFLORA S.A. – Florestamento e Reflorestamento. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 5241 de 16/12/2013)
§ 1ºA incorporação de que trata este artigo deverá estar concluída em 1° de junho de 2001.
§ 2ºApós aprovação pela assembléia geral de acionistas da empresa em extinção, a TERRACAP assumirá imediatamente a administração do patrimônio da PROFLORA S.A.
§ 3ºFica o Distrito Federal autorizado a efetivar a doação das ações de sua propriedade no capital da PROFLORA S.A. – Florestamento e Reflorestamento à Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de março de 2000

112° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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