Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5213, de 13 de novembro de 2013
Nº 5213/2013
(Autoria do Projeto: Mesa Diretora)
Altera dispositivo da Lei nº 4.342, de 22 de junho de 2009, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
O § 2º do art. 41 da Lei nº 4.342, de 22 de junho de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
IIIum Cargo Especial de Gabinete – CL-01.
Art. 2.
Ficam criados três cargos em comissão de Assessor – CL-01, no Gabinete da Mesa Diretora.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de novembro de 2013
125º da República e 54º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.