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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5196, de 26 de setembro de 2013

Nº 5196/2013

Ver fonte oficial 7 artigos

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Dispõe sobre a recomposição inflacionária dos vencimentos dos cargos efetivos, dos cargos de natureza especial, dos cargos em comissão, das funções de confiança dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Ficam os vencimentos básicos estabelecidos na Lei nº 4.356, de 3 de julho de 2009, para os cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal reajustados da seguinte forma:
Idez por cento a partir de 1º de setembro de 2013;
IIsete por cento a partir de 1º de janeiro de 2014;
IIIseis por cento a partir de 1º de setembro de 2014.
Art. 2.
As disposições contidas nesta Lei aplicam-se, no que couber, aos aposentados e aos pensionistas do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Art. 3.
A implementação do disposto nesta Lei deve observar o previsto no art. 169 da Constituição Federal e os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
Art. 4.
Correm por conta da dotação orçamentária própria do Tribunal de Contas do Distrito Federal as despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei.
Art. 5.
As tabelas de remuneração decorrentes da aplicação do disposto no art. 1º são as constantes dos Anexos I-A, I-B, I-C e II.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Fica revogada a Lei nº 5.013, de 2 de janeiro de 2013, e as demais disposições em contrário.

Brasília, 26 de setembro de 2013

125º da República e 54º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

ANEXO I-A

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

Vigência: 1º de setembro de 2013 (em Reais)

Auxiliar de Administração Pública (áreas em extinção)

ClassePadrãoVencimentoGFIS /GADACEGACETOTAL
A1R$ 2.445,39R$ 1.222,69R$ 73,36R$ 3.741,44
2R$ 2.506,53R$ 1.253,26R$ 75,20R$ 3.834,98
3R$ 2.569,18R$ 1.284,59R$ 77,08R$ 3.930,85
4R$ 2.633,41R$ 1.316,71R$ 79,00R$ 4.029,12
5R$ 2.699,25R$ 1.349,62R$ 80,98R$ 4.129,85
6R$ 2.766,73R$ 1.383,37R$ 83,00R$ 4.233,10
B7R$ 2.877,40R$ 1.438,70R$ 86,32R$ 4.402,43
8R$ 2.949,33R$ 1.474,67R$ 88,48R$ 4.512,48
9R$ 3.023,08R$ 1.511,54R$ 90,69R$ 4.625,30
10R$ 3.098,65R$ 1.549,32R$ 92,96R$ 4.740,93
11R$ 3.176,12R$ 1.588,06R$ 95,28R$ 4.859,46
12R$ 3.255,52R$ 1.627,76R$ 97,67R$ 4.980,94
Especial13R$ 3.385,73R$ 1.692,87R$ 101,57R$ 5.180,17
14R$ 3.470,38R$ 1.735,19R$ 104,11R$ 5.309,68
15R$ 3.557,14R$ 1.778,57R$ 106,71R$ 5.442,42
16R$ 3.646,07R$ 1.823,04R$ 109,38R$ 5.578,49
17R$ 3.737,22R$ 1.868,61R$ 112,12R$ 5.717,94
18R$ 3.830,65R$ 1.915,33R$ 114,92R$ 5.860,90

Auxiliar de Administração Pública

ClassePadrãoVencimentoGFIS /GADACEGACETOTAL
A8R$ 2.949,33R$ 1.474,67R$ 88,48R$ 4.512,48
9R$ 3.023,08R$ 1.511,54R$ 90,69R$ 4.625,30
10R$ 3.098,65R$ 1.549,32R$ 92,96R$ 4.740,93
11R$ 3.176,12R$ 1.588,06R$ 95,28R$ 4.859,46
12R$ 3.255,52R$ 1.627,76R$ 97,67R$ 4.980,94
13R$ 3.385,73R$ 1.692,87R$ 101,57R$ 5.180,17
B14R$ 3.470,38R$ 1.735,19R$ 104,11R$ 5.309,68
15R$ 3.557,14R$ 1.778,57R$ 106,71R$ 5.442,42
16R$ 3.646,07R$ 1.823,04R$ 109,38R$ 5.578,49
17R$ 3.737,22R$ 1.868,61R$ 112,12R$ 5.717,94
18R$ 3.830,65R$ 1.915,33R$ 114,92R$ 5.860,90
19R$ 3.983,88R$ 1.991,94R$ 119,52R$ 6.095,34
Especial20R$ 4.083,48R$ 2.041,74R$ 122,50R$ 6.247,72
21R$ 4.185,56R$ 2.092,78R$ 125,57R$ 6.403,90
22R$ 4.290,20R$ 2.145,10R$ 128,71R$ 6.564,00
23R$ 4.397,45R$ 2.198,72R$ 131,92R$ 6.728,10
24R$ 4.507,39R$ 2.253,70R$ 135,22R$ 6.896,31
25R$ 4.620,08R$ 2.310,04R$ 138,60R$ 7.068,72

Técnico de Controle Externo / Administração Pública

ClassePadrãoVencimentoGFIS /GADACEGACETOTAL
A27R$ 4.853,97R$ 2.426,99R$ 145,62R$ 7.426,57
28R$ 5.048,12R$ 2.524,06R$ 151,44R$ 7.723,62
29R$ 5.174,32R$ 2.587,16R$ 155,23R$ 7.916,71
30R$ 5.303,68R$ 2.651,84R$ 159,11R$ 8.114,63
31R$ 5.436,28R$ 2.718,14R$ 163,09R$ 8.317,50
32R$ 5.572,18R$ 2.786,09R$ 167,17R$ 8.525,44
B33R$ 5.711,49R$ 2.855,74R$ 171,34R$ 8.738,57
34R$ 5.939,95R$ 2.969,97R$ 178,20R$ 9.088,12
35R$ 6.088,45R$ 3.044,22R$ 182,65R$ 9.315,32
36R$ 6.240,66R$ 3.120,33R$ 187,22R$ 9.548,21
37R$ 6.396,68R$ 3.198,34R$ 191,90R$ 9.786,91
38R$ 6.556,59R$ 3.278,30R$ 196,70R$ 10.031,59
Especial39R$ 6.720,51R$ 3.360,25R$ 201,62R$ 10.282,37
40R$ 6.888,52R$ 3.444,26R$ 206,66R$ 10.539,43
41R$ 7.060,74R$ 3.530,37R$ 211,82R$ 10.802,92
42R$ 7.237,25R$ 3.618,63R$ 217,12R$ 11.073,00
43R$ 7.526,74R$ 3.763,37R$ 225,80R$ 11.515,91
44R$ 7.714,91R$ 3.857,45R$ 231,45R$ 11.803,80

Auditor de Controle Externo / Analista Administração Pública

ClassePadrãoVencimentoGFIS /GADACEGACETOTAL
A46R$ 8.105,48R$ 4.052,74R$ 243,16R$ 12.401,39
47R$ 8.308,11R$ 4.154,06R$ 249,24R$ 12.711,41
48R$ 8.515,82R$ 4.257,91R$ 255,47R$ 13.029,20
49R$ 8.856,45R$ 4.428,23R$ 265,69R$ 13.550,37
50R$ 9.077,86R$ 4.538,93R$ 272,34R$ 13.889,13
51R$ 9.304,81R$ 4.652,41R$ 279,14R$ 14.236,36
B52R$ 9.537,43R$ 4.768,71R$ 286,12R$ 14.592,27
53R$ 9.775,87R$ 4.887,93R$ 293,28R$ 14.957,07
54R$ 10.020,26R$ 5.010,13R$ 300,61R$ 15.331,00
55R$ 10.270,77R$ 5.135,38R$ 308,12R$ 15.714,27
56R$ 10.527,54R$ 5.263,77R$ 315,83R$ 16.107,13
57R$ 10.790,73R$ 5.395,36R$ 323,72R$ 16.509,81
Especial58R$ 11.222,35R$ 5.611,18R$ 336,67R$ 17.170,20
59R$ 11.502,91R$ 5.751,45R$ 345,09R$ 17.599,45
60R$ 11.790,48R$ 5.895,24R$ 353,71R$ 18.039,44
61R$ 12.085,25R$ 6.042,62R$ 362,56R$ 18.490,43
62R$ 12.387,38R$ 6.193,69R$ 371,62R$ 18.952,68
63R$ 12.697,06R$ 6.348,53R$ 380,91R$ 19.426,50

ANEXO I-B

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO TRI BUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

Vigência: 1º de janeiro de 2014 (em Reais)

Auxiliar de Administração Pública (áreas em extinção)

ClassePadrãoVencimentoGFIS /GADACEGACETOTAL
A12.616,57R$ 1.308,28R$ 78,50R$ 4.003,34
22.681,98R$ 1.340,99R$ 80,46R$ 4.103,43
32.749,02R$ 1.374,51R$ 82,47R$ 4.206,01
42.817,75R$ 1.408,87R$ 84,53R$ 4.311,16
52.888,19R$ 1.444,10R$ 86,65R$ 4.418,94
62.960,40R$ 1.480,20R$ 88,81R$ 4.529,42
B73.078,82R$ 1.539,41R$ 92,36R$ 4.710,59
83.155,78R$ 1.577,89R$ 94,67R$ 4.828,35
93.234,69R$ 1.617,35R$ 97,04R$ 4.949,08
103.315,55R$ 1.657,78R$ 99,47R$ 5.072,79
113.398,45R$ 1.699,22R$ 101,95R$ 5.199,62
123.483,40R$ 1.741,70R$ 104,50R$ 5.329,61
Especial133.622,74R$ 1.811,37R$ 108,68R$ 5.542,79
143.713,31R$ 1.856,65R$ 111,40R$ 5.681,36
153.806,14R$ 1.903,07R$ 114,18R$ 5.823,39
163.901,30R$ 1.950,65R$ 117,04R$ 5.968,98
173.998,82R$ 1.999,41R$ 119,96R$ 6.118,20
184.098,80R$ 2.049,40R$ 122,96R$ 6.271,16

Auxiliar de Administração Pública

ClassePadrãoVencimentoGFIS /GADACEGACETOTAL
A83.155,78R$ 1.577,89R$ 94,67R$ 4.828,35
93.234,69R$ 1.617,35R$ 97,04R$ 4.949,08
103.315,55R$ 1.657,78R$ 99,47R$ 5.072,79
113.398,45R$ 1.699,22R$ 101,95R$ 5.199,62
123.483,40R$ 1.741,70R$ 104,50R$ 5.329,61
133.622,74R$ 1.811,37R$ 108,68R$ 5.542,79
B143.713,31R$ 1.856,65R$ 111,40R$ 5.681,36
153.806,14R$ 1.903,07R$ 114,18R$ 5.823,39
163.901,30R$ 1.950,65R$ 117,04R$ 5.968,98
173.998,82R$ 1.999,41R$ 119,96R$ 6.118,20
184.098,80R$ 2.049,40R$ 122,96R$ 6.271,16
194.262,75R$ 2.131,38R$ 127,88R$ 6.522,01
Especial204.369,32R$ 2.184,66R$ 131,08R$ 6.685,06
214.478,54R$ 2.239,27R$ 134,36R$ 6.852,17
224.590,51R$ 2.295,26R$ 137,72R$ 7.023,48
234.705,27R$ 2.352,63R$ 141,16R$ 7.199,06
244.822,91R$ 2.411,46R$ 144,69R$ 7.379,05
254.943,48R$ 2.471,74R$ 148,30R$ 7.563,53

Técnico de Controle Externo / Administração Pública

ClassePadrãoVencimentoGFIS /GADACEGACETOTAL
A275.193,75R$ 2.596,87R$ 155,81R$ 7.946,43
285.401,49R$ 2.700,74R$ 162,04R$ 8.264,28
295.536,53R$ 2.768,26R$ 166,10R$ 8.470,88
305.674,94R$ 2.837,47R$ 170,25R$ 8.682,66
315.816,82R$ 2.908,41R$ 174,50R$ 8.899,73
325.962,23R$ 2.981,12R$ 178,87R$ 9.122,22
B336.111,29R$ 3.055,65R$ 183,34R$ 9.350,27
346.355,74R$ 3.177,87R$ 190,67R$ 9.724,28
356.514,64R$ 3.257,32R$ 195,44R$ 9.967,39
366.677,51R$ 3.338,75R$ 200,33R$ 10.216,59
376.844,44R$ 3.422,22R$ 205,33R$ 10.472,00
387.015,56R$ 3.507,78R$ 210,47R$ 10.733,80
Especial397.190,94R$ 3.595,47R$ 215,73R$ 11.002,14
407.370,72R$ 3.685,36R$ 221,12R$ 11.277,19
417.554,99R$ 3.777,49R$ 226,65R$ 11.559,13
427.743,86R$ 3.871,93R$ 232,32R$ 11.848,11
438.053,61R$ 4.026,81R$ 241,61R$ 12.322,02
448.254,95R$ 4.127,47R$ 247,65R$ 12.630,07

Auditor de Controle Externo / Analista Administração Pública

ClassePadrãoVencimentoGFIS /GADACEGACETOTAL
A468.672,87R$ 4.336,43R$ 260,19R$ 13.269,48
478.889,68R$ 4.444,84R$ 266,69R$ 13.601,21
489.111,92R$ 4.555,96R$ 273,36R$ 13.941,24
499.476,40R$ 4.738,20R$ 284,29R$ 14.498,90
509.713,31R$ 4.856,66R$ 291,40R$ 14.861,36
519.956,15R$ 4.978,07R$ 298,68R$ 15.232,91
B5210.205,05R$ 5.102,52R$ 306,15R$ 15.613,73
5310.460,18R$ 5.230,09R$ 313,81R$ 16.004,07
5410.721,68R$ 5.360,84R$ 321,65R$ 16.404,17
5510.989,72R$ 5.494,86R$ 329,69R$ 16.814,27
5611.264,47R$ 5.632,23R$ 337,93R$ 17.234,63
5711.546,08R$ 5.773,04R$ 346,38R$ 17.665,50
Especial5812.007,92R$ 6.003,96R$ 360,24R$ 18.372,12
5912.308,11R$ 6.154,06R$ 369,24R$ 18.831,41
6012.615,82R$ 6.307,91R$ 378,47R$ 19.302,20
6112.931,22R$ 6.465,61R$ 387,94R$ 19.784,76
6213.254,49R$ 6.627,25R$ 397,63R$ 20.279,37
6313.585,85R$ 6.792,93R$ 407,58R$ 20.786,35

ANEXO I-C

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

Vigência: 1º de setembro de 2014 (em Reais)

Auxiliar de Administração Pública (áreas em extinção)

ClassePadrãoVencimentoGFIS /GADACEGACETOTAL
A12.773,56R$ 1.386,78R$ 83,21R$ 4.243,55
22.842,90R$ 1.421,45R$ 85,29R$ 4.349,64
32.913,97R$ 1.456,98R$ 87,42R$ 4.458,37
42.986,81R$ 1.493,41R$ 89,60R$ 4.569,83
53.061,48R$ 1.530,74R$ 91,84R$ 4.684,07
63.138,03R$ 1.569,01R$ 94,14R$ 4.801,18
B73.263,55R$ 1.631,77R$ 97,91R$ 4.993,23
83.345,13R$ 1.672,57R$ 100,35R$ 5.118,05
93.428,77R$ 1.714,39R$ 102,86R$ 5.246,02
103.514,48R$ 1.757,24R$ 105,43R$ 5.377,16
113.602,35R$ 1.801,18R$ 108,07R$ 5.511,60
123.692,41R$ 1.846,20R$ 110,77R$ 5.649,38
Especial133.840,10R$ 1.920,05R$ 115,20R$ 5.875,35
143.936,10R$ 1.968,05R$ 118,08R$ 6.022,24
154.034,50R$ 2.017,25R$ 121,04R$ 6.172,79
164.135,37R$ 2.067,69R$ 124,06R$ 6.327,12
174.238,75R$ 2.119,38R$ 127,16R$ 6.485,29
184.344,72R$ 2.172,36R$ 130,34R$ 6.647,43

Auxiliar de Administração Pública

ClassePadrãoVencimentoGFIS /GADACEGACETOTAL
A83.345,13R$ 1.672,57R$ 100,35R$ 5.118,05
93.428,77R$ 1.714,39R$ 102,86R$ 5.246,02
103.514,48R$ 1.757,24R$ 105,43R$ 5.377,16
113.602,35R$ 1.801,18R$ 108,07R$ 5.511,60
123.692,41R$ 1.846,20R$ 110,77R$ 5.649,38
133.840,10R$ 1.920,05R$ 115,20R$ 5.875,35
B143.936,10R$ 1.968,05R$ 118,08R$ 6.022,24
154.034,50R$ 2.017,25R$ 121,04R$ 6.172,79
164.135,37R$ 2.067,69R$ 124,06R$ 6.327,12
174.238,75R$ 2.119,38R$ 127,16R$ 6.485,29
184.344,72R$ 2.172,36R$ 130,34R$ 6.647,43
194.518,52R$ 2.259,26R$ 135,56R$ 6.913,33
Especial204.631,48R$ 2.315,74R$ 138,94R$ 7.086,16
214.747,26R$ 2.373,63R$ 142,42R$ 7.263,30
224.865,94R$ 2.432,97R$ 145,98R$ 7.444,89
234.987,59R$ 2.493,79R$ 149,63R$ 7.631,01
245.112,29R$ 2.556,14R$ 153,37R$ 7.821,80
255.240,09R$ 2.620,05R$ 157,20R$ 8.017,34

Técnico de Controle Externo / Administração Pública

ClassePadrãoVencimentoGFIS /GADACEGACETOTAL
A275.505,37R$ 2.752,69R$ 165,16R$ 8.423,22
285.725,58R$ 2.862,79R$ 171,77R$ 8.760,13
295.868,72R$ 2.934,36R$ 176,06R$ 8.979,14
306.015,44R$ 3.007,72R$ 180,46R$ 9.203,62
316.165,83R$ 3.082,91R$ 184,97R$ 9.433,71
326.319,97R$ 3.159,98R$ 189,60R$ 9.669,55
B336.477,97R$ 3.238,98R$ 194,34R$ 9.911,29
346.737,09R$ 3.368,54R$ 202,11R$ 10.307,74
356.905,51R$ 3.452,76R$ 207,17R$ 10.565,44
367.078,16R$ 3.539,08R$ 212,34R$ 10.829,58
377.255,11R$ 3.627,55R$ 217,65R$ 11.100,32
387.436,49R$ 3.718,24R$ 223,09R$ 11.377,83
Especial397.622,40R$ 3.811,20R$ 228,67R$ 11.662,27
407.812,96R$ 3.906,48R$ 234,39R$ 11.953,83
418.008,29R$ 4.004,14R$ 240,25R$ 12.252,68
428.208,49R$ 4.104,25R$ 246,25R$ 12.558,99
438.536,83R$ 4.268,41R$ 256,10R$ 13.061,35
448.750,25R$ 4.375,12R$ 262,51R$ 13.387,88

Auditor de Controle Externo / Analista Administração Pública

ClassePadrãoVencimentoGFIS /GADACEGACETOTAL
A469.193,24R$ 4.596,62R$ 275,80R$ 14.065,65
479.423,06R$ 4.711,53R$ 282,69R$ 14.417,28
489.658,64R$ 4.829,32R$ 289,76R$ 14.777,72
4910.044,99R$ 5.022,49R$ 301,35R$ 15.368,83
5010.296,11R$ 5.148,05R$ 308,88R$ 15.753,05
5110.553,52R$ 5.276,76R$ 316,61R$ 16.146,88
B5210.817,35R$ 5.408,68R$ 324,52R$ 16.550,55
5311.087,79R$ 5.543,89R$ 332,63R$ 16.964,31
5411.364,98R$ 5.682,49R$ 340,95R$ 17.388,42
5511.649,10R$ 5.824,55R$ 349,47R$ 17.823,13
5611.940,33R$ 5.970,17R$ 358,21R$ 18.268,71
5712.238,84R$ 6.119,42R$ 367,17R$ 18.725,43
Especial5812.728,39R$ 6.364,20R$ 381,85R$ 19.474,44
5913.046,60R$ 6.523,30R$ 391,40R$ 19.961,30
6013.372,76R$ 6.686,38R$ 401,18R$ 20.460,33
6113.707,09R$ 6.853,54R$ 411,21R$ 20.971,85
6214.049,76R$ 7.024,88R$ 421,49R$ 21.496,13
6314.401,00R$ 7.200,50R$ 432,03R$ 22.033,53

ANEXO II

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA

ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL – CNE

Vigência

1º/09/20131º/01/20141º/09/2014
Vencimento
básico
Representação
mensal
RemuneraçãoVencimento
básico
Representação
mensal
RemuneraçãoVencimento
básico
Representação
mensal
Remuneração
CNER$ 3.774,49R$ 10.251,83R$ 14.026,32R$ 4.038,70R$ 10.969,46R$ 15.008,16R$ 4.281,03R$ 11.627,63R$ 15.908,65

CARGOS EM COMISSÃO

Vigência

1º/09/20131º/01/20141º/09/2014
SÍMBOLOVencimento
básico
Representação
mensal
RemuneraçãoVencimento
básico
Representação
mensal
RemuneraçãoVencimento
básico
Representação
mensal
Remuneração
CC-6R$ 3.035,25R$ 8.164,93R$ 11.200,18R$ 3.247,72R$ 8.736,47R$ 11.984,19R$ 3.442,58R$ 9.260,66R$ 12.703,24
CC-5R$ 2.379,63R$ 6.692,52R$ 9.072,15R$ 2.546,20R$ 7.161,00R$ 9.707,20R$ 2.698,98R$ 7.590,66R$ 10.289,63
CC-4R$ 2.146,56R$ 6.018,38R$ 8.164,94R$ 2.296,82R$ 6.439,66R$ 8.736,48R$ 2.434,63R$ 6.826,04R$ 9.260,67
CC-3R$ 1.622,31R$ 4.991,27R$ 6.613,59R$ 1.735,87R$ 5.340,66R$ 7.076,54R$ 1.840,03R$ 5.661,10R$ 7.501,13
CC-2R$ 1.463,65R$ 4.488,58R$ 5.952,23R$ 1.566,10R$ 4.802,78R$ 6.368,89R$ 1.660,07R$ 5.090,95R$ 6.751,02
CC-1R$ 1.163,38R$ 3.657,93R$ 4.821,31R$ 1.244,82R$ 3.913,98R$ 5.158,80R$ 1.319,51R$ 4.148,82R$ 5.468,33

Encargo de Gabinete

EncargoVigência
Símbolo1º/09/20131º/01/20141º/09/2014
Assessor-EGTC-GG-AR3.326,963.559,84723.773,438
AssistenteTC-GG-AN2.634,712.819,13972.988,288
AuxiliarTC-GG-AU2.331,672.494,88692.644,58

Função de Confiança

Vigência

Símbolo1º/09/20131º/01/20141º/09/2014
FC – 04R$ 3.315,40R$ 3.547,48R$ 3.760,33FC – 04
FC – 03R$ 2.673,00R$ 2.860,11R$ 3.031,72FC – 03
FC – 02R$ 1.948,62R$ 2.085,02R$ 2.210,12FC – 02
FC – 01R$ 1.420,54R$ 1.515,98R$ 1.611,18FC – 01

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