Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4332, de 9 de junho de 2009

Nº 4332/2009

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Chico Leite)

Dispõe sobre a publicidade do cadastro de programas habitacionais e de programas sociais do Distrito Federal

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
Os cadastros de programas habitacionais e de programas sociais do Distrito Federal serão disponibilizados para consulta e controle social, nos sítios eletrônicos da rede mundial – Internet dos órgãos e entidades responsáveis.
§ 1ºO Governo do Distrito Federal publicará, também, a mesma lista, completa e devidamente atualizada, até o dia 10 de cada bimestre, no Diário Oficial do Distrito Federal. (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Lei 4674 de 17/11/2011)
§ 2ºA consulta referida no caput abrange o acesso à lista nominal, devidamente atualizada, de todos os contemplados e inscritos nos referidos programas, com as respectivas pontuações e classificações, quando houver.
Parágrafo únicoA consulta referida no caput abrange o acesso à lista nominal, devidamente atualizada, de todos os contemplados e inscritos nos referidos programas, com as respectivas pontuações e classificações, quando houver. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei 4674 de 17/11/2011) A consulta referida no caput abrange: (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei 4987 de 10/12/2012)
Ia denominação oficial e o nome popular do programa; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 4987 de 10/12/2012)
IIa definição, os objetivos, as ações e os detalhes sobre o funcionamento do programa; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 4987 de 10/12/2012)
IIIo público-alvo de cada programa; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 4987 de 10/12/2012)
IVos critérios para a concessão de benefícios; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 4987 de 10/12/2012)
Va legislação aplicável a cada programa; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 4987 de 10/12/2012)
VIos procedimentos de acesso aos programas, com informação de telefones, endereços e horários de funcionamento dos órgãos encarregados do cadastramento e do processamento dos benefícios oferecidos, além dos formulários, os documentos e os demais protocolos necessários ao suficiente entendimento e à habilitação para o programa do cidadão comum; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 4987 de 10/12/2012)
VIIos valores destinados ao programa e a origem dos recursos; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 4987 de 10/12/2012)
VIIIo acesso à lista nominal, devidamente atualizada, de todos os contemplados e os inscritos nos referidos programas, com as respectivas pontuações e classificações, quando houver. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 4987 de 10/12/2012)
Art. 2.
O Poder Executivo terá um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação da presente Lei, para iniciar a disponibilização e publicação de que trata o presente estatuto legal.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de junho de 2009

DEPUTADO LEONARDO PRUDENTE

Presidente

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo