Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4332, de 9 de junho de 2009
Nº 4332/2009
(Autoria do Projeto: Deputado Chico Leite)
Dispõe sobre a publicidade do cadastro de programas habitacionais e de programas sociais do Distrito Federal
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 10 de junho de 2009
DEPUTADO LEONARDO PRUDENTE
Presidente
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.