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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4889, de 13 de julho de 2012

Nº 4889/2012

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Aylton Gomes)

Altera a Lei nº 4.353, de 1º de julho de 2009, que dispõe sobre o comércio de artigos de conveniência e prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias no âmbito do Distrito Federal

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
Fica acrescentado o inciso XVIII ao art. 1º, § 1º, da Lei nº 4.353, de 1º de julho de 2009, com a seguinte redação: ...............................
§ 1º....................................

XVIII - CDs, DVDs, livros, revistas e periódicos, preferencialmente publicações e títulos especializados ou relacionados com a saúde.

Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de julho de 2012

DEPUTADO DR. MICHEL

Vice-Presidente no exercício da Presidência

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