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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4353, de 1 de julho de 2009

Nº 4353/2009

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Art. 1.
Fica permitido às farmácias e drogarias instaladas no território do Distrito Federal comercializar artigos de conveniência.
§ 1ºConsideram-se artigos de conveniência, para fins desta Lei os seguintes produtos:
Ileite em pó e farináceos;
IIcartões telefônicos e recarga para celular;
IIImeias elásticas;
IVpilhas, carregadores, filmes fotográficos, cartão de memória para máquina digital, câmeras digitais, filmadora, colas rápidas;
Vmel e derivados, desde que industrializados e devidamente registrados;
VIbebidas não alcoólicas como: refrigerantes, sucos industrializados, água mineral, iogurtes, energéticos, chás, lácteos e refrigerantes orais, em suas embalagens originais;
VIIsorvetes, doces e picolés, nas suas embalagens originais;
VIIIprodutos dietéticos e ligtht;
IXrepelentes elétricos;
Xcereais tais como: barras, farinha láctea, flocos, e fibras em qualquer apresentação;
XIbiscoitos, bolachas e pães, todos em embalagem originais;
XIIprodutos e acessórios ortopédicos;
XIIIartigos para higienização de ambientes;
XIVsuplementos alimentares destinados a desportistas e atletas;
XVeletrônicos condicionados a cosméticos, tais como: secadores, prancha, escovas elétricas e assemelhados;
XVIbrinquedos educativos;
XVIIserviço de fotocopiadora.

XVIII - CDs, DVDs, livros, revistas e periódicos, preferencialmente publicações e títulos especializados ou relacionados com a saúde. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 4889 de 13/07/2012)

§ 2ºFica permitida a instalação de caixa de auto-atendimento bancário nas dependências das farmácias e drogarias;
§ 3ºFica permitida a prestação de serviços de utilidade pública, como recebimento de contas de água, luz, telefone, boletos bancários, bem como venda de recarga de telefonia, bilhetes de transportes públicos.

(Autoria do Projeto: Deputados Leonardo Prudente e Paulo Tadeu)

Dispõe sobre o comércio de artigos de conveniência e prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias no âmbito do Distrito Federal

O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 2.
As farmácias e drogarias ficam obrigadas a dispor, adequadamente, os artigos de conveniência em prateleiras, estantes ou balcões separados dos utilizados para o comércio e armazenagem de medicamentos.
Art. 3.
O estabelecimento que optar por comercializar qualquer dos produtos descritos no artigo 1º desta Lei, deverá requerer junto ao poder público a alteração de seu alvará de funcionamento.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 1º de julho de 2009

121º da República e 50º de Brasília

PAULO OCTÁVIO ALVES PEREIRA

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