Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4795, de 2 de março de 2012
Nº 4795/2012
(Autoria do Projeto: Mesa Diretora)
Altera dispositivo da Lei nº 2.289, de 13 de janeiro de 1999, alterada pela Lei nº 3.990, de 4 de junho de 2007, que dispõe sobre o sistema de remuneração dos Deputados Distritais de que tratam os arts. 27, § 2º, e 28, § 2º, da Constituição Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 02 de março de 2012
124º da República e 52º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.