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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4795, de 2 de março de 2012

Nº 4795/2012

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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(Autoria do Projeto: Mesa Diretora)

Altera dispositivo da Lei nº 2.289, de 13 de janeiro de 1999, alterada pela Lei nº 3.990, de 4 de junho de 2007, que dispõe sobre o sistema de remuneração dos Deputados Distritais de que tratam os arts. 27, § 2º, e 28, § 2º, da Constituição Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Ficam suprimidos os parágrafos 3º, 4º e 5º do art. 1º da Lei nº 2.289, de 13 de janeiro de 1999, alterada pela Lei nº 3.990, de 4 de junho de 2007.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 02 de março de 2012

124º da República e 52º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

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