Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3990, de 4 de junho de 2007
Nº 3990/2007
(Autoria do Projeto: Deputado Pedro Passos e Reguffe)
Dispõe sobre o sistema de remuneração dos Deputados Distritais, de que tratam os arts. 27, § 2º, e 28, § 2º, da Constituição Federal
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
“ .........................................................................................................................................
Brasília, 04 de junho de 2007
119° da República e 48° de Brasília
PAULO OCTÁVIO ALVES PEREIRA
Governador em Exercício
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.