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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3990, de 4 de junho de 2007

Nº 3990/2007

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Pedro Passos e Reguffe)

Dispõe sobre o sistema de remuneração dos Deputados Distritais, de que tratam os arts. 27, § 2º, e 28, § 2º, da Constituição Federal

O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica acrescido dos §§ 4º e 5º o art. 1º da Lei nº 2.289, de 13 de janeiro de 1999, dando-selhes a seguinte redação:

“ .........................................................................................................................................

§ 4ºO parlamentar poderá optar por não receber os benefícios de que trata o parágrafo anterior mediante requerimento à Diretoria de Recursos Humanos da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que fica autorizada a não efetuar o pagamento das ajudas de custo a que ele faz jus no início e no final de cada sessão legislativa.
§ 5ºA opção do parlamentar por não receber os benefícios de que trata o § 3º dar-se-á em caráter irretratável e irrevogável durante a legislatura na qual o requerimento foi autorizado.”
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 04 de junho de 2007

119° da República e 48° de Brasília

PAULO OCTÁVIO ALVES PEREIRA

Governador em Exercício

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