Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4676, de 17 de novembro de 2011
Nº 4676/2011
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Dispõe sobre a remissão de débitos tributários e a concessão de isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ao Instituto Histórico e Geográfico do Distrito Federal – IHG-DF.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Ficam remidos os créditos tributários resultantes da incidência do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU sobre os bens imóveis que constituem a sede do Instituto Histórico e Geográfico do Distrito Federal – IHG-DF, bem como sobre aqueles vinculados às suas finalidades essenciais, cujo fato gerador da obrigação correspondente tenha ocorrido até a data da publicação desta Lei.
Art. 2.
Ficam isentos do pagamento do IPTU, a partir de 1º de janeiro de 2012 até 31 de dezembro de 2015, os bens imóveis de que trata o art. 1º. Ficam isentos do pagamento do IPTU, a partir de 1º de janeiro de 2012 até 31 de dezembro de 2019, os bens imóveis de que trata o art. 1º. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 5593 de 28/12/2015) (Artigo revogado(a) pelo(a) Lei 6466 de 27/12/2019)
Parágrafo únicoA isenção de que trata este artigo condiciona-se ao cumprimento dos seguintes requisitos por parte do Instituto Histórico e Geográfico do Distrito Federal – IHG-DF: (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Lei 6466 de 27/12/2019)
Idisponibilização de seus recursos materiais e de suas instalações para órgãos e entidades da administração pública do Distrito Federal, com vistas à promoção de projetos e atividades de aperfeiçoamento do ensino e à disseminação do conhecimento existente sobre a história do Distrito Federal; (Inciso revogado(a) pelo(a) Lei 6466 de 27/12/2019)
IIintegração do seu acervo histórico e geográfico a programas de desenvolvimento do turismo no Distrito Federal. (Inciso revogado(a) pelo(a) Lei 6466 de 27/12/2019)
Art. 2-A.
Fica suspensa a exigibilidade dos créditos tributários do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU incidente sobre os bens imóveis que constituem a sede do Instituto Histórico e Geográfico do Distrito Federal – IHG-DF, bem como sobre aqueles vinculados às suas finalidades essenciais, cujo fato gerador da obrigação correspondente tenha ocorrido até 1º de junho de 2012. (Artigo acrescido(a) pelo(a) Lei 4882 de 11/07/2012)
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de novembro de 2011
124º da República e 52º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
Citada por 5 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 6466, de 27 de dezembro de 2019
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 5593, de 28 de dezembro de 2015 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34025, de 11 de dezembro de 2012
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 4881, de 11 de julho de 2012
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 4882, de 11 de julho de 2012