Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4579, de 7 de julho de 2011
Nº 4579/2011
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Altera o anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, da Lei nº 4.499, de 2010, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2011, e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Os itens II – Poder Legislativo – Remuneração – Melhorias Salariais do Servidor (Recurso do Tesouro) do Anexo IV – Despesa de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimo;
IVPoder Executivo – Remuneração – Melhorias Salariais do Servidor (Recurso do Tesouro) do Anexo IV – Despesa de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimo; e Poder Executivo - Nomeações decorrentes de Concurso Público do Anexo VI – Despesa de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimo, da Lei nº 4.499, de 27 de agosto de 2010, passam a vigorar com as seguintes redações:
PODER LEGILALATIVO
IIRemuneração - Melhorias Salariais do Servidor (Recursos do Tesouro)
Melhorias Planejadas
| CLDF | Reposição de Perdas Inflacionárias | 1.819 | 3.684.300,00 | |
| Total (Melhorias Salariais) do Poder Legislativo | 3.684.300,00 | |||
PODER EXECUTIVO
IVRemuneração - Melhorias Salariais do Servidor (Recursos do Tesouro)
Melhorias Planejadas
| Diversos | Administração Direta e Indireta | 76.010 | 344.132.215,00 |
| Diversos | Criação da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso | 300 | 3.805.920,00 |
| Diversos | Cargos em Comissão | 19.665 | 163.728.399,15 |
| SEE | Carreira Magistério Público | 42.000 | 500.000.000,00 |
| Total (Melhorias Salariais) do Poder Executivo | 137.975 | 1.011.666.534,15 | |
VINomeações decorrentes de Concurso Público
| Órgão | Cargo | Vagas | Valor |
| SEE | Professor Educação Básica | 1.440 | 55.361.440,80 |
Art. 2.
Ficam revogados o inciso XXI, do art. 7º, da Lei nº 4.499, de 27 de agosto de 2010
Brasília, 07 de julho de 2011
123º da República e 52º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.