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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4524, de 13 de dezembro de 2010

Nº 4524/2010

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Art. 1. Art. 9. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
5 artigos

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Altera o art. 9º, III, da Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
O art. 9º, III, da Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9.
..............................................................................................................................................
IIIser novamente contratado, salvo nas hipóteses do art. 2º, I, IV e IX, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior, ressalvada a prorrogação prevista no art. 4º, parágrafo único, e mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º desta Lei.
Art. 2.
Ficam suspensos, até 30 de junho de 2011, os efeitos dos arts. 1º, 2º e 4º, arts. 6º a 23 e arts. 29 e 30 da Lei nº 4.036, de 25 de outubro de 2007, aplicando-se a suspensão, desde logo, aos casos pendentes.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de dezembro de 2010

123º da República e 51º de Brasília

ROGÉRIO SCHUMANN ROSSO

(*) Republicado, por haver saído com erro material de numeração, publicado no DODF nº 236, página 01, de 14 de dezembro de 2010.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236, seção 1 de 14/12/2010 p. 1, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 241, seção 1 de 21/12/2010 p. 1, col. 1

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