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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 1788, de 27 de novembro de 1997

Nº 1788/1997

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Autoriza a criação da subsidiária CEB Participações S.A

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
- Fica autorizada a criação da CEB Participações S.A - CEBPar, subsidiária integral da Companhia Energética de Brasília - CEB.
§ 1ºCabe à CEB tomar as providências necessárias à constituição da CEBPar.
§ 2ºOs recursos necessários à consecução do disposto neste artigo não poderão ser oriundos de dotação orçamentária á conta do Tesouro do Distrito Federal.
Art. 2.
- A CEBPar tem como finalidade comprar e vender participações acionárias ou cotas de outras empresas enegéticas, de telecomunicações e de transmissão de dados, mediante comprovação de viabilidade técnica, econômica e financeira da participação, vedada a participação em entidades sem fins lucrativos. A CEBPar tem como finalidade comprar e vender participações acionárias ou cotas de outras empresas energéticas, de telecomunicações e de transmissão de dados, mediante comprovação de viabilidade técnica, econômica e financeira da participação, vedada a participação em entidades sem fins lucrativos. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 4501 de 16/09/2010)
Parágrafo únicoA CEBPar poderá ainda participar, diretamente ou por meio de consórcio, da exploração do empreendimento de geração Usina Hidrelétrica de Queimado, operando-o e administrando-o, bem como comercializando a sua cota-parte da energia elétrica produzida, nos limites constantes do respectivo contrato de concessão. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 4501 de 16/09/2010)
Art. 3.
- A CEBPar será administrada por Diretoria composta por um diretor-geral e dois diretores.
Parágrafo únicoO cargo de diretor-geral da CEBPar será exercido pelo diretor-presidente da CEB.
Art. 4.
- O conselho fiscal será composto por três membros titulares e respectivos suplentes.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de Novembro de 1997

109º da República e 38° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

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