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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3414, de 2 de agosto de 2004

Nº 3414/2004

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(Autor do Projeto: Deputado Distrital Leonardo Prudente)

Dispõe sobre a criação do Programa de Engenharia e Arquitetura Públicas, na forma que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica criado o Programa de Engenharia e Arquitetura Públicas no Distrito Federal, destinado a atender famílias de baixa renda na construção da primeira residência.
Art. 2.
O Programa de que trata esta Lei será conduzido pela Secretaria de Infra-Estrutura e Obras e Administrações Regionais, e deverá contar com profissionais habilitados e estudantes universitários das respectivas áreas para prestação de orientações técnicas em construção civil.
Art. 3.
Dentre os critérios que deverão ser estabelecidos para a inclusão no Programa de que trata esta Lei estão:
Iser proprietário de um único imóvel; e
IIter renda familiar per capita não superior a meio salário mínimo.
Art. 4.
Caberá aos responsáveis citados no art. 2º, prestar toda a orientação necessária à consecução do projeto da residência unifamiliar, supervisionando sua execução e prestando assistência técnica.
Art. 5.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 02 de agosto de 2004

116º da República e 45º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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