Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4463, de 13 de janeiro de 2010
Nº 4463/2010
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS
Art. 1.
Fica criada a carreira de Planejamento e Gestão Urbana no Quadro de Pessoal do Governo do Distrito Federal.
Art. 2.
A carreira de Planejamento e Gestão Urbana é constituída dos seguintes cargos de provimento efetivo:
IAnalista de Planejamento e Gestão Urbana, nível superior;
IITécnico de Planejamento e Gestão Urbana, nível médio.
Art. 3.
Os cargos de provimento efetivo da carreira tratada nesta Lei são estruturados em classes e padrões, na forma do Anexo II desta Lei, de acordo com as seguintes áreas de atividades:
Iárea de planejamento e gestão urbana, que compreende atividades técnicas de nível superior realizadas por profissionais graduados em Arquitetura, Geografia, Engenharia Civil, Engenharia de Agrimensura e Geologia relacionadas ao planejamento, elaboração, gerenciamento, acompanhamento e execução de programas, projetos e obras de arquitetura, urbanismo, engenharia civil e paisagismo, devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA;
IIárea de suporte técnico-operacional, que compreende atividades de apoio ao planejamento e à gestão urbana realizadas por profissionais com curso técnico em Agrimensura ou Topografia, em Edificação e em Desenho, devidamente registrados no CREA.
Art. 4.
As áreas de atividades de que trata o art. 3º serão classificadas em especialidades, exigindo-se formação específica, nos termos da lei, para o exercício das atribuições do cargo no qual se deu o ingresso.
Parágrafo únicoAs especialidades e respectivos quantitativos estão definidos no Anexo I desta Lei.
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Cria a carreira de Planejamento e Gestão Urbana no Quadro de Pessoal do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO II
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 5.
O provimento dos cargos de que trata esta Lei será feito mediante aprovação em concurso público.
Art. 6.
São requisitos para o provimento inicial nos cargos de Analista de Planejamento e Gestão Urbana:
Ina especialidade Arquiteto: curso superior de graduação em Arquitetura;
IIna especialidade Geógrafo: curso superior de graduação em Geografia;
IIIna especialidade Engenheiro Civil: curso superior de graduação em Engenharia Civil;
IVna especialidade Agrimensor: curso superior de graduação em Engenharia de Agrimensura;
Vna especialidade Geólogo: curso superior de graduação em Geologia.
Art. 7.
São requisitos para o provimento nos cargos de Técnico de Planejamento e Gestão Urbana:
Ina especialidade Topógrafo: curso técnico em Agrimensura ou Topografia;
IIna especialidade Técnico em Edificações: curso técnico em Edificação;
IIIna especialidade Desenhista: curso técnico em Desenho.
CAPÍTULO III
DO DESENVOLVIMENTO
Art. 8.
O desenvolvimento do servidor nos cargos da carreira de Planejamento e Gestão Urbana do Quadro de Pessoal do Governo do Distrito Federal se dará mediante progressão e promoção, conforme o Anexo II (Tabelas de Escalonamento Vertical) desta Lei.
Art. 9.
Para os fins desta Lei, considera-se:
Icarreira: o conjunto de classes de cargos de mesma profissão, natureza de trabalho ou atividade escalonadas segundo a responsabilidade e a complexidade inerentes às suas atribuições;
IIclasse: a divisão básica da carreira, integrada por cargos de idêntica denominação, atribuições, grau de complexidade, nível de responsabilidade, requisitos de capacitação e experiência para o desempenho das atribuições;
IIIpadrão: a posição do servidor na escala de vencimentos da carreira;
IVprogressão: a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe;
Vpromoção: a passagem do servidor de uma classe à outra imediatamente superior.
§ 1ºO interstício da progressão e da promoção será de 12 (doze) meses de efetivo exercício no cargo, conforme regulamento específico.
§ 2ºAo servidor em estágio probatório é vedada a concessão de progressão e promoção funcional, assegurando-se, todavia, caso confirmado no cargo após avaliação específica, progressão para o padrão a que fizer jus, após homologação do estágio probatório.
Art. 10.
Compete ao Governo do Distrito Federal implantar programa permanente de capacitação, treinamento e desenvolvimento destinado a assegurar a profissionalização dos ocupantes dos cargos da carreira de que trata esta Lei.
CAPÍTULO IV
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 11.
s integrantes da carreira de Planejamento e Gestão Urbana do Quadro de Pessoal do Governo do Distrito Federal ficam submetidos à jornada de 30 (trinta) horas semanais. § 1º O servidor poderá optar pela jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, cuja remuneração está prevista no Anexo II (Tabelas de Escalonamento Vertical) desta Lei.
§ 2º(VETADO).
CAPÍTULO V
DA REMUNERAÇÃO
Art. 12.
A remuneração dos cargos de Analista e de Técnico de Planejamento e Gestão Urbana de que trata esta Lei é composta de vencimento básico e gratificações, nos termos do Anexo II (Tabelas de Escalonamento Vertical). (Legislação correlata - Lei 4470 de 31/03/2010)
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13.
s integrantes da carreira de Planejamento e Gestão Urbana do Quadro de Pessoal do Governo do Distrito Federal ficam submetidos ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis instituído pela Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, recepcionada pela Lei Distrital nº 197, de 4 de dezembro de 1991.
Art. 14.
s cargos da carreira de Analista de Administração Pública, de que trata a Lei nº 51, de 13 de novembro de 1989, nas especialidades Arquiteto, Geógrafo, Engenheiro Civil, Engenheiro Agrimensor e Geólogo, ficam redistribuídos para a carreira de Planejamento e Gestão Urbana do Quadro de Pessoal do Governo do Distrito Federal.
Art. 15.
s cargos da carreira de Técnico de Administração Pública, de que trata a Lei nº 51, de 13 de novembro de 1989, nas especialidades Topógrafo, Técnico em Edificações e Desenhista, ficam redistribuídos para a carreira de Planejamento e Gestão Urbana do Quadro de Pessoal do Governo do Distrito Federal.
Art. 16.
disposto nesta Lei aplica-se aos aposentados e pensionistas das carreiras de Analista e de Técnico de Administração Pública das especialidades de que tratam os arts. 14 e 15.
Art. 17.
As despesas resultantes da execução desta Lei correm à conta do orçamento do Distrito Federal.
Art. 18.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de janeiro de 2010
122º da República e 50º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
Os anexos constam do DODF.
Citada por 6 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 7859, de 2 de abril de 2026
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 78599999, de 2 de abril de 2026
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 6448, de 23 de dezembro de 2019
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 51955555, de 26 de setembro de 2013 · 2 menções
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 5195, de 26 de setembro de 2013 · 2 menções
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 4470, de 31 de março de 2010