Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4400, de 5 de setembro de 2009
Nº 4400/2009
(Autoria do Projeto: Mesa Diretora)
Altera a Lei nº 4.342, de 22 de junho de 2009, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
O art. 1º da Lei nº 4.342, de 22 de junho de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: ................................
Parágrafo únicoAplicam-se aos servidores da FUNCAL os dispositivos desta Lei, mantidos os quantitativos e as nomenclaturas instituídos pela Resolução nº 224/2006.
Art. 2.
Aplicam-se aos servidores da FUNCAL os benefícios de vale-transporte, auxílio-alimentação e assistência pré-escolar instituídos pela Resolução nº 87, de 1994, e suas alterações, bem como os critérios para o reajustamento dos valores do auxílio-alimentação e do auxílio-creche, instituídos pela Resolução nº 184, de 2002, todas da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2009.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de setembro de 2009
121º da República e 50º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.