Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4387, de 20 de agosto de 2009
Nº 4387/2009
(Autoria do Projeto: Deputado Raimundo Ribeiro)
Dispõe sobre a reserva de vagas de estágio para os menores egressos do sistema socioeducativo nos contratos de prestação de serviços com fornecimento de mão de obra à Administração Pública do Distrito Federal, realizados de forma direta ou por licitação
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 20 de agosto de 2009
121º da República e 50º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA