Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4374, de 28 de julho de 2009
Nº 4374/2009
(Autoria do Projeto: Deputada Erika Kokay)
Institui no Distrito Federal o Dia de Combate à Homofobia.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica instituído o Dia de Combate à Homofobia, no Distrito Federal, a ser comemorado anualmente em 17 de maio. Fica instituído o Dia de Combate à LGBTFobia, no Distrito Federal, a ser comemorado anualmente em 17 de maio. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 6053 de 22/12/2017)
Parágrafo únicoA data comemorativa que se refere o caput deve ser incluída no calendário oficial de eventos do Distrito Federal. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 6053 de 22/12/2017)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de julho de 2009.
121º da República e 50º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.