Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4334, de 10 de junho de 2009
Nº 4334/2009
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Altera dispositivos da Lei nº 4.179, de 17 de julho de 2008, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2009, e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Ficam alterados, na Lei nº 4.179, de 17 de julho de 2008, para fins de compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2009, os relatórios: Projetos em Andamento; Anexo I – Metas e Prioridades; Anexo II – Metas e Projeções Fiscais; Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos; Anexo V – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; Anexo IX – Projeção da Renúncia de Origem Tributária e de Natureza Creditícia e Financeira; e Anexo X – Estimativa da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Art. 2.
O § 1º do art. 14, da Lei nº 4.179, de 17 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 14.
.
§ 1ºAs despesas de que trata o caput somente poderão ser suplementadas por meio de projeto de lei específico.”
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de junho de 2009
121° da República e 50° de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
Os anexos constam no DODF.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.