Os efeitos financeiros decorrentes da criação de gratificação, dos reajustes de vencimentos, subsídios e remunerações e das reestruturações de carreiras ou cargos instituídas por meio de leis ainda não implementados ficam condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira para a realização da despesa, conforme estimativa feita nos termos do art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no momento do encaminhamento das respectivas proposições legislativas, observando-se o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal.§ 1ºFica instituída a Comissão de Avaliação da Receita e das Despesas do Distrito Federal com a seguinte composição:
Itrês representantes do Poder Executivo, competindo a um dos indicados a presidência da Comissão;
IItrês representantes da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
IIItrês representantes da categoria dos servidores públicos.
§ 2ºCaberá à Comissão de Avaliação da Receita e das Despesas do Distrito Federal a demonstração da existência de disponibilidade orçamentária e financeira de que trata o caput, a ser efetuada trimestralmente, por meio de relatório específico.
§ 3ºO comportamento da receita corrente líquida e as medidas adotadas para o cumprimento das metas de resultados fiscais no período considerado poderão ensejar a antecipação ou a postergação da data de início dos efeitos financeiros referidos no caput, em cada exercício financeiro.
§ 4ºAplica-se o disposto no caput a eventuais concessões de reajustes para os servidores ou empregados da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e, também, das empresas públicas custeadas, total ou parcialmente, com recursos do tesouro do Distrito Federal.