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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4294, de 6 de janeiro de 2009

Nº 4294/2009

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Art. 1.
A Lei nº 4.235, de 30 de outubro de 2008, que “institui a Semana Distrital de Prevenção da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS e das Demais Doenças Sexualmente Transmissíveis”, passa a vigorar com a seguinte redação: Fica instituída a Semana Distrital de Ações de Prevenção da Infecção pelo Vírus HIV, da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS, e pelas Demais Doenças Sexualmente Transmissíveis – DST, com ações a serem desenvolvidas nos estabelecimentos públicos de ensino e de saúde, nas repartições públicas, nas unidades do Sistema Prisional e em outros locais indicados pelas autoridades sanitárias competentes.
Parágrafo únicoA programação das ações a serem desenvolvidas durante a Semana a que se refere esta Lei será feita em conjunto com a Gerência de Doenças Sexualmente Transmissíveis, da Secretaria de Saúde do Distrito Federal.

(Autoria do Projeto: Deputados Cabo Patrício, Paulo Tadeu, Érika Kokay e Reguffe)

Altera a Lei nº 4.235, de 30 de outubro de 2008, que institui a Semana Distrital de Prevenção da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS e das Demais Doenças Sexualmente Transmissíveis, e dá outras providências

O VICEGOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 2.
Serão abordados, no decorrer da Semana, entre outros, os seguintes temas referentes à infecção pelo vírus HIV/AIDS e pelas demais doenças sexualmente transmissíveis:
Iconceituação de infecção pelo HIV, AIDS e DST;
IIdiferenças entre infecção pelo HIV e AIDS;
IIIformas de transmissão do HIV e demais DST;
IVsinais e sintomas da AIDS e demais DST;
Vmedidas preventivas da infecção pelo HIV e demais DST;
VIaspectos histórico-socioculturais da infecção pelo HIV e AIDS;
VIIdireitos e garantias assegurados às pessoas acometidas de AIDS e de outras doenças sexualmente transmissíveis, bem como os esclarecimentos necessários, visando orientá-las sobre como devem proceder para que possam fazer uso de tais direitos;
VIIIlegislação e recursos assistenciais, governamentais ou nãogovernamentais referentes à infecção pelo HIV/AIDS e demais DST.
Parágrafo únicoO desenvolvimento dos temas enumerados neste artigo será orientado no sentido de combater o preconceito e a discriminação em relação às pessoas acometidas pelo vírus HIV/AIDS e demais DST e, ainda, de disponibilizar e discutir com as pessoas interessadas e a população em geral assuntos inerentes ao HIV/AIDS e DST.
Art. 3.
Na Semana Distrital de Ações de Prevenção da Infecção pelo Vírus HIV, da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS, e pelas Demais Doenças Sexualmente Transmissíveis – DST, deverá ser realizada campanha incluindo, entre outras atividades:
Ipromoção de palestras, debates e oficinas;
IIdivulgação educativa por meio da imprensa;
IIIdivulgação educativa na contracapa dos livros didáticos indicados para alunos dos Ensinos Fundamental e Médio;
IVconfecção e distribuição de impressos relacionados com o objetivo da campanha;
Vexibição de filmes, realização de debates e apresentação de depoimentos;
VIdistribuição gratuita de preservativos e outros insumos indispensáveis à prevenção de danos causados pelo uso abusivo de álcool e outras drogas, em consonância com a política de redução de danos do Ministério da Saúde, a ser feita por profissionais treinados e vinculados ao serviço público;
VIIorientação aos familiares e demais pessoas que convivem com indivíduos que estejam vivendo com HIV/AIDS, incluindo ações em ambientes de trabalho e escolas;
VIIIorientação às gestantes sobre a transmissão do HIV e das demais DST, em especial sobre os procedimentos necessários para assegurar a redução da transmissão vertical do HIV e da sífilis.
Art. 4.
A Semana Distrital de Ações de Prevenção da Infecção pelo Vírus HIV, da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS, e pelas Demais Doenças Sexualmente Transmissíveis – DST de que trata o art. 1° desta Lei será realizada anualmente no decorrer da última semana de novembro.
Parágrafo únicoNessa data, as repartições públicas promoverão eventos voltados para a conscientização sobre a AIDS e as demais doenças sexualmente transmissíveis.
Art. 2.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias contados da data de sua publicação.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília 06 de janeiro de 2009

121°da República e 49° de Brasília

PAULO OCTÁVIO ALVES PEREIRA

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