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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4235, de 30 de outubro de 2008

Nº 4235/2008

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Art. 1.
Fica instituída a Semana Distrital de Prevenção da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS e das Demais Doenças Sexualmente Transmissíveis, cuja programação de atividades incluirá ações a serem desenvolvidas nos estabelecimentos públicos de ensino e de saúde, nas repartições públicas, nas penitenciárias e em locais indicados pelas autoridades sanitárias competentes. Fica instituída a Semana Distrital de Ações de Prevenção da Infecção pelo Vírus HIV, da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS, e pelas Demais Doenças Sexualmente Transmissíveis – DST, com ações a serem desenvolvidas nos estabelecimentos públicos de ensino e de saúde, nas repartições públicas, nas unidades do Sistema Prisional e em outros locais indicados pelas autoridades sanitárias competentes. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 4294 de 06/01/2009)
Parágrafo únicoA programação terá suas ações voltadas prioritariamente para localidades consideradas de maior risco. A programação das ações a serem desenvolvidas durante a Semana a que se refere esta Lei será feita em conjunto com a Gerência de Doenças Sexualmente Transmissíveis, da Secretaria de Saúde do Distrito Federal. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei 4294 de 06/01/2009)

(Autoria do Projeto: Deputada Eliana Pedrosa)

Institui a Semana Distrital de Prevenção da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS e das Demais Doenças Sexualmente Transmissíveis

O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 2.
Serão abordados, no decorrer da semana, os seguintes temas referentes à AIDS e às demais doenças sexualmente transmissíveis: Serão abordados, no decorrer da Semana, entre outros, os seguintes temas referentes à infecção pelo vírus HIV/AIDS e pelas demais doenças sexualmente transmissíveis: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 4294 de 06/01/2009)
Idescrição do HIV e da AIDS; conceituação de infecção pelo HIV, AIDS e DST; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 4294 de 06/01/2009)
IIformas de transmissão do HIV; diferenças entre infecção pelo HIV e AIDS; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 4294 de 06/01/2009)
IIIsinais e sintomas; formas de transmissão do HIV e demais DST; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 4294 de 06/01/2009)
IVmedidas preventivas da AIDS; sinais e sintomas da AIDS e demais DST; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 4294 de 06/01/2009)
Vaspectos histórico-sócio-culturais da AIDS; medidas preventivas da infecção pelo HIV e demais DST; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 4294 de 06/01/2009)
VIlegislação e recursos assistenciais, governamentais ou não governamentais, no combate à AIDS. aspectos histórico-socioculturais da infecção pelo HIV e AIDS; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 4294 de 06/01/2009)
VIIdireitos e garantias assegurados às pessoas acometidas de AIDS e de outras doenças sexualmente transmissíveis, bem como os esclarecimentos necessários, visando orientá-las sobre como devem proceder para que possam fazer uso de tais direitos; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 4294 de 06/01/2009)
VIIIlegislação e recursos assistenciais, governamentais ou nãogovernamentais referentes à infecção pelo HIV/AIDS e demais DST. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 4294 de 06/01/2009)
§ 1ºO desenvolvimento dos temas enumerados neste artigo será orientado no sentido de combater a discriminação ao portador do vírus da AIDS.
Parágrafo únicoO desenvolvimento dos temas enumerados neste artigo será orientado no sentido de combater o preconceito e a discriminação em relação às pessoas acometidas pelo vírus HIV/AIDS e demais DST e, ainda, de disponibilizar e discutir com as pessoas interessadas e a população em geral assuntos inerentes ao HIV/AIDS e DST. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei 4294 de 06/01/2009)
§ 2ºNo decorrer da semana Distrital de Prevenção da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS e das Demais Doenças Sexualmente Transmissíveis, serão realizados testes rápidos para detecção de anticorpos HIV ½. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei 4294 de 06/01/2009)
§ 3ºOs testes deverão ser feitos por meio de método que permita o acesso à testagem em ambientes fixos ou móveis, médico-hospitalares ou não, objetivando melhor eficácia no atendimento da população, mesmo em locais de difícil acesso. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei 4294 de 06/01/2009)
§ 4ºOs testes deverão ser feitos por metodologia que permita à pessoa testada na rede de saúde do Governo do Distrito Federal obter nesse ato seu resultado preliminar. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei 4294 de 06/01/2009)
§ 5ºOs testes deverão ser feitos de forma não invasiva, eliminando-se, assim, todo e qualquer risco de contaminação por material infectante. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei 4294 de 06/01/2009)
Art. 3.
Na semana Distrital de Prevenção da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS e das Demais Doenças Sexualmente Transmissíveis, deverá ser realizada campanha incluindo, entre outras atividades: Na Semana Distrital de Ações de Prevenção da Infecção pelo Vírus HIV, da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS, e pelas Demais Doenças Sexualmente Transmissíveis – DST, deverá ser realizada campanha incluindo, entre outras atividades: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 4294 de 06/01/2009)
Ipromoção de palestras e debates; promoção de palestras, debates e oficinas; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 4294 de 06/01/2009)
IIdivulgação educativa por meio da imprensa; divulgação educativa por meio da imprensa; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 4294 de 06/01/2009)
IIIdivulgação educativa na contracapa dos livros didáticos indicados para alunos do 1º e 2º graus; divulgação educativa na contracapa dos livros didáticos indicados para alunos dos Ensinos Fundamental e Médio; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 4294 de 06/01/2009)
IVconfecção e distribuição de impressos relacionados com o objetivo da campanha; confecção e distribuição de impressos relacionados com o objetivo da campanha; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 4294 de 06/01/2009)
Vexibição de filmes, realização de debates e apresentação de depoimentos; exibição de filmes, realização de debates e apresentação de depoimentos; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 4294 de 06/01/2009)
VIdistribuição gratuita de preservativos e outros insumos indispensáveis à prevenção de danos causados pelo uso abusivo de álcool e outras drogas, em consonância com a política de redução de danos do Ministério da Saúde, a ser feita por profissionais treinados e vinculados ao serviço público; distribuição gratuita de preservativos e outros insumos indispensáveis à prevenção de danos causados pelo uso abusivo de álcool e outras drogas, em consonância com a política de redução de danos do Ministério da Saúde, a ser feita por profissionais treinados e vinculados ao serviço público; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 4294 de 06/01/2009)
VIIorientação às famílias de pessoas contaminadas; orientação aos familiares e demais pessoas que convivem com indivíduos que estejam vivendo com HIV/AIDS, incluindo ações em ambientes de trabalho e escolas; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 4294 de 06/01/2009)
VIIIorientação às gestantes portadoras do vírus da AIDS e de outras doenças sexualmente transmissíveis. orientação às gestantes sobre a transmissão do HIV e das demais DST, em especial sobre os procedimentos necessários para assegurar a redução da transmissão vertical do HIV e da sífilis. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 4294 de 06/01/2009)
Art. 4.
O Poder Executivo poderá criar comissão multidisciplinar de trabalho constituída por representantes das áreas social, de saúde e de educação, bem como representantes de entidades que atuam na prevenção e no tratamento da AIDS e demais doenças sexualmente transmissíveis, legalmente constituídas e reconhecidas pelo órgão competente de saúde no Distrito Federal, com a atribuição de definir os parâmetros para implementação das medidas definidas nesta Lei. A Semana Distrital de Ações de Prevenção da Infecção pelo Vírus HIV, da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS, e pelas Demais Doenças Sexualmente Transmissíveis – DST de que trata o art. 1° desta Lei será realizada anualmente no decorrer da última semana de novembro. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 4294 de 06/01/2009)
Parágrafo únicoNessa data, as repartições públicas promoverão eventos voltados para a conscientização sobre a AIDS e as demais doenças sexualmente transmissíveis. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 4294 de 06/01/2009)
Art. 5.
Fica o Poder Executivo autorizado, no âmbito de sua competência no Sistema Único de Saúde – SUS, a:
Icriar, nas Regiões Administrativas onde existam diretorias regionais de saúde, centros de referência destinados à implementação de medidas profiláticas e diagnósticas para o controle das doenças de que trata esta Lei;
IIpromover intercâmbio com entidades não governamentais prestadoras de serviço aos portadores das doenças de que trata esta Lei;
IIIencaminhar os familiares dos portadores do vírus da AIDS aos centros diagnósticos e prestar-lhes acompanhamento;
IVencaminhar as gestantes portadoras do vírus da AIDS aos serviços de pré-natal e aos hospitais, para assistência ao parto;
Vencaminhar os filhos recém-nascidos de mães portadoras do vírus da AIDS para atendimento especializado;
VIiniciar campanha para a incorporação de testagem rápida de HIV em hospitais, clínicas e outras unidades de saúde, como parte da rotina na bateria de testes dos pacientes desses estabelecimentos de saúde;
VIIestabelecer aconselhamento e educação sobre práticas de prevenção das Doenças Sexualmente Transmissíveis e conscientização da necessária testagem rotineira a cada seis meses para as pessoas pertencentes a grupos de comportamento de risco;
VIIIestabelecer eficácia na incorporação de testagem rápida não invasiva para HIV ½, aos pacientes potencialmente contaminantes admitidos em atendimentos de pronto-socorro, salas cirúrgicas ou qualquer outro ambiente médico-hospitalar;
IXestabelecer eficácia na incorporação mandatária de testagem rápida não invasiva, para HIV ½, às gestantes admitidas em trabalho de parto em pronto-socorro, salas cirúrgicas ou outro ambiente médico-hospitalar;
Xestabelecer eficácia na incorporação mandatária de testagem rápida não invasiva para HIV ½, aos detentos que derem entrada nas delegacias e presídios do Distrito Federal.
Art. 6.
A Semana Distrital de Prevenção da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS e das Demais Doenças Sexualmente Transmissíveis de que trata o art. 1° desta Lei será realizada anualmente no decorrer da última semana de novembro.
Parágrafo únicoNessa data, as repartições públicas promoverão eventos voltados para a conscientização sobre a AIDS e as demais doenças sexualmente transmissíveis.
Art. 7.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis nº 1.302, de 16 de dezembro de 1996, e nº 1.737, de 27 de outubro de 1997.

Brasília, 30 de outubro de 2008

120º da República e 49º de Brasília

PAULO OCTÁVIO ALVES PEREIRA

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