Fica o Poder Executivo autorizado, no âmbito de sua competência no Sistema Único de Saúde – SUS, a:Icriar, nas Regiões Administrativas onde existam diretorias regionais de saúde, centros de referência destinados à implementação de medidas profiláticas e diagnósticas para o controle das doenças de que trata esta Lei;
IIpromover intercâmbio com entidades não governamentais prestadoras de serviço aos portadores das doenças de que trata esta Lei;
IIIencaminhar os familiares dos portadores do vírus da AIDS aos centros diagnósticos e prestar-lhes acompanhamento;
IVencaminhar as gestantes portadoras do vírus da AIDS aos serviços de pré-natal e aos hospitais, para assistência ao parto;
Vencaminhar os filhos recém-nascidos de mães portadoras do vírus da AIDS para atendimento especializado;
VIiniciar campanha para a incorporação de testagem rápida de HIV em hospitais, clínicas e outras unidades de saúde, como parte da rotina na bateria de testes dos pacientes desses estabelecimentos de saúde;
VIIestabelecer aconselhamento e educação sobre práticas de prevenção das Doenças Sexualmente Transmissíveis e conscientização da necessária testagem rotineira a cada seis meses para as pessoas pertencentes a grupos de comportamento de risco;
VIIIestabelecer eficácia na incorporação de testagem rápida não invasiva para HIV ½, aos pacientes potencialmente contaminantes admitidos em atendimentos de pronto-socorro, salas cirúrgicas ou qualquer outro ambiente médico-hospitalar;
IXestabelecer eficácia na incorporação mandatária de testagem rápida não invasiva, para HIV ½, às gestantes admitidas em trabalho de parto em pronto-socorro, salas cirúrgicas ou outro ambiente médico-hospitalar;
Xestabelecer eficácia na incorporação mandatária de testagem rápida não invasiva para HIV ½, aos detentos que derem entrada nas delegacias e presídios do Distrito Federal.