Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4227, de 24 de outubro de 2008
Nº 4227/2008
(Autoria do Projeto: Deputada Érika Kokay)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, pelos estabelecimentos participantes do Programa Farmácia Popular do Brasil, das informações que especifica e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Ficam os estabelecimentos participantes do Programa Farmácia Popular do Brasil, instituído pelo Decreto nº 5.090, de 20 de maio de 2004, em qualquer uma de suas modalidades, obrigados a:
Icolocar, em local facilmente visível, uma placa com dimensões mínimas de trinta centímetros de largura por trinta centímetros de altura, contendo a seguinte informação, escrita de forma clara e legível: Este estabelecimento participa do Programa Farmácia Popular do Brasil, que oferece diversos medicamentos com desconto de até 90%. Consulte os medicamentos disponíveis na relação anexa e veja se o remédio de que você precisa está incluído na lista;
IIafixar a relação dos medicamentos incluídos no Programa Farmácia Popular do Brasil, contendo as seguintes informações:
a)nome do medicamento;
b)forma de apresentação;
c)unidade de cadastro;
d)preço proposto.
Art. 2.
O estabelecimento que infringir o disposto nesta Lei fica sujeito às seguintes penalidades:
Iadvertência;
IImulta no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
IIImulta aplicada em dobro no caso de reincidência.
Art. 3.
Compete ao Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal – PROCON-DF exercer a fiscalização do disposto nesta Lei e aplicar as penalidades cabíveis.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário
Brasília, 24 de outubro de 2008
120º da República e 49º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA