Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4209, de 25 de setembro de 2008
Nº 4209/2008
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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DOS CONCEITOS CAPÍTULO III – DOS PROGRAMAS SOCIAIS CAPÍTULO IV – DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO DOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS SOCIAIS DO DISTRITO FEDERAL CAPÍTULO V – DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CAPÍTULO VI – DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO CAPÍTULO VII – DAS CONTRAPARTIDAS CAPÍTULO VIII – DA ADVERTÊNCIA E DA SUSPENSÃO DOS BENEFÍCIOS CAPÍTULO IX – DO CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO CAPÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Dispõe sobre a política de transferência de renda dos programas sociais do Distrito Federal e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
Regula-se por esta Lei a política de transferência de recursos procedentes do Orçamento Anual do Distrito Federal, distribuídos com vistas a prover os mínimos sociais previstos na Lei Orgânica da Assistência Social.
Parágrafo únicoOs programas sociais de transferência de renda do Distrito Federal, bem como aqueles pactuados com a área federal, serão executados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda ou por órgão que vier a sucedê-la.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS
Art. 2.
Para os efeitos desta Lei, considera-se:
Ifamília: a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, inclusive homoafetiva, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto, e que se mantenha pela contribuição de seus membros;
IIrenda familiar: soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da família;
IIItitular do benefício: pessoa da família em nome da qual será concedido o benefício, sendo prioritariamente a mulher, exceto quando a legislação específica do programa dispuser o contrário;
IVresponsável pelas informações cadastrais: preferencialmente o titular de benefício, podendo, porém, ser qualquer integrante da família, maior de idade e capaz, que poderá prestar informações e apresentar documentos para inscrição ou alteração de dados da família no Cadastro Único dos Beneficiários dos Programas Sociais do Distrito Federal.
CAPÍTULO III
DOS PROGRAMAS SOCIAIS
Art. 3.
Os programas sociais de transferência de renda vinculados à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda ou a órgão que vier a sucedê-la visam promover o desenvolvimento humano, a erradicação da miséria, a redução dos níveis de pobreza, o combate à fome, a segurança alimentar, a melhoria da qualidade de vida da população e, em especial:
Ia implementação das ações e dos programas emergenciais, socioeducativos e de apoio financeiro;
IIa integração intergovernamental das ações sociais, objetivando evitar o desperdício de recursos e a sobreposição de ações;
IIIo estabelecimento da família, da escola e da comunidade, nessa ordem de prioridade, como centros preferenciais para o direcionamento das ações e dos programas;
IVa criação de mecanismos de acesso à alimentação, à educação, ao emprego e à renda, prioritários para o processo de inclusão social;
Va escolha da mulher como interlocutora prioritária do grupo familiar para as ações e os programas sociais;
VIa integração das ações e dos programas com a política para a infância e a juventude, criando mecanismos preventivos e de recuperação para coibir o abandono, a prostituição e a mendicância infanto-juvenil, ou qualquer outra forma de violência contra a infância e a juventude;
VIIo estabelecimento de cadastro único com a definição de pré-requisitos para admissibilidade;
VIIIa vinculação da percepção dos benefícios a ações de medicina preventiva e socioeducativas.
Art. 4.
Em vista de diretrizes fixadas na Lei Orgânica do Distrito Federal, o Poder Executivo poderá definir, por meio de lei específica, as ações e os projetos governamentais de natureza social.
Art. 5.
O Poder Executivo promoverá ampla divulgação dos benefícios, beneficiários, serviços, programas e projetos assistenciais de transferência de renda, dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão, bem como da tabela de pontuação elaborada pelo órgão gestor.
Art. 6.
As normas operacionais para execução dos programas sociais do Distrito Federal serão regulamentadas em portaria da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda.
CAPÍTULO IV
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO DOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS SOCIAIS DO DISTRITO FEDERAL
Art. 7.
Qualquer família residente no Distrito Federal cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a meio salário mínimo poderá ser inscrita no Cadastro Único de Beneficiários de Programas Sociais de Transferência de Renda do Distrito Federal.
Parágrafo únicoA inscrição no Cadastro Único não representa obrigatoriedade de atendimento à família em programa social do Distrito Federal.
Art. 8.
A comprovação da renda familiar será feita mediante a apresentação de um dos seguintes documentos por todos os membros da família do requerente que exerçam atividade remunerada:
ICarteira de Trabalho e Previdência Social com anotações atualizadas;
IIcontracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador;
IIIcarnê de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
IVextrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo INSS ou outro regime de previdência social público ou privado;
Vdeclaração do requerente.
§ 1ºA apresentação de um dos documentos mencionados nos incisos de I a V não exclui a faculdade do Poder Executivo de emitir parecer sobre a situação socioeconômica da família requerente.
§ 2ºA declaração do requerente será aceita somente nos casos de trabalhadores que, excepcionalmente, estejam impossibilitados de comprovar sua renda mediante a documentação mencionada nos incisos de I a IV.
Art. 9.
A renda familiar per capita será obtida por meio da divisão do somatório de todas as receitas pecuniárias dos integrantes da família pela quantidade de pessoas cadastradas como seus integrantes.
§ 1ºNão serão computados, para efeito de cálculo da renda familiar per capita, os rendimentos decorrentes de programa social de transferência de renda do Distrito Federal ou do Governo Federal e outras rendas temporárias de origem trabalhista ou previdenciária.
§ 2ºO idoso ou a pessoa portadora de deficiência recebedores de Benefício de Prestação Continuada não integram a família para efeito do cálculo da renda familiar per capita.
Art. 10.
A inscrição da família no Cadastro Único está subordinada à apresentação dos seguintes comprovantes, vedada a exigência de qualquer outro documento:
ICarteira de Identidade, Carteira de Trabalho e cartão de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF de todas as pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais residentes no domicílio informado;
IICarteira de Identidade e cartão de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF de todas as pessoas com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos e inferior a 18 (dezoito) anos residentes no domicílio informado;
IIIcertidão de casamento ou declaração de convívio familiar, de que trata o art. 2° desta Lei;
IVdocumento que ateste a residência no domicílio informado;
Vmatrícula na rede de ensino para todas as crianças e os adolescentes em idade escolar;
VIatestado de vacinação das crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos;
VIIinscrição na Agência do Trabalhador de todas as pessoas desempregadas e aptas ao trabalho vinculadas à família;
VIIIcertidão de nascimento de todas as pessoas menores de 16 (dezesseis) anos residentes no domicílio informado.
Parágrafo únicoA prestação de informações falsas com o objetivo de inserção fraudulenta no Cadastro Único importará na inscrição de todos os membros da família no grupo de pessoas inelegíveis para os programas sociais de transferência de renda do Distrito Federal pelo período de um ano.
CAPÍTULO V
DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
Art. 11.
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda selecionará as pessoas aptas a receber os benefícios sociais de transferência de renda dentre as famílias inscritas no Cadastro Único.
Parágrafo únicoÉ vedada a concessão de benefício sem o prévio cadastramento do beneficiário no Cadastro Único.
Art. 12.
benefício será concedido às famílias selecionadas conforme pontuação em ordem decrescente obtida por meio da aplicação da tabela de pontuação elaborada pelo órgão gestor.
Parágrafo únicoA tabela de pontuação atribuirá pontos decorrentes da situação da família em relação aos tópicos abaixo, obedecendo à seguinte ordem de prioridade:
Imenor renda familiar;
IIsituação familiar:
a)maior número de membros com idade entre 0 (zero) e 15 (quinze) anos;
b)existência de criança ou adolescente em situação de conflito com a lei;
c)maior número de dependentes em situação especial;
d)maior número de membros com mais de 40 (quarenta) anos desempregados e sem pensão ou aposentadoria;
e)maior número de membros desempregados com idade entre 18 (dezoito) e 40 (quarenta) anos;
f)menor nível de escolaridade;
g)situação conjugal do chefe da família;
IIIqualidade de moradia:
a)alugada;
b)inexistência de serviços de água, esgoto ou energia elétrica;
c)densidade excessiva de moradores, que represente mais de três por dormitório;
d)ausência de unidade sanitária domiciliar interna;
e)tipo de construção;
f)acabamento da construção sem reboco, calçadas e pintura ou que apresente estado adiantado de depreciação;
IVsituação no mercado de trabalho:
a)sem vínculo empregatício;
b)com vínculo empregatício;
Vmaior tempo de residência no DF.
Art. 13.
À exceção do Programa Bolsa Universitária, é vedada a cumulatividade de benefícios pecuniários, razão pela qual não será permitido que mais de uma pessoa vinculada à família receba benefício que transfira renda do Distrito Federal.
Parágrafo únicoA vedação prevista no caput não se aplica a Benefício de Prestação Continuada concedido a idoso ou a pessoa com deficiência integrantes da família.
Art. 14.
A concessão dos benefícios dos programas sociais de transferência de renda do Distrito Federal tem caráter temporário e não gera direito adquirido, devendo a elegibilidade das famílias para recebimento de tais benefícios ser obrigatoriamente revista a cada período de dois anos.
§ 1ºCaberá à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda expedir ato que fixe:
Ios procedimentos para a operacionalização da revisão da situação de elegibilidade das famílias para recebimento de benefícios;
IIos critérios e mecanismos para contagem dos prazos de atualização de cadastros de beneficiários;
IIIos prazos e procedimentos para atualização de informações cadastrais para as famílias beneficiárias dos programas sociais que estejam com dados desatualizados no Cadastro Único.
§ 2ºPara fins de monitoramento do programa, a titular do benefício recebido deverá dirigir-se trimestralmente ao Centro de Referência de Assistência Social – CRAS mais próximo de sua residência, para avaliação da realidade socioeconômica da família, principalmente no que diz respeito às dificuldades de acesso às ações da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda e da Secretaria de Estado de Trabalho no campo da capacitação e qualificação profissional, inserção no mercado de trabalho e geração de renda.
CAPÍTULO VI
DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO
Art. 15.
Banco de Brasília S/A – BRB é o agente financeiro dos programas sociais de transferência de renda do Distrito Federal, na condição de órgão pagador do benefício pecuniário, custeado pelo Governo do Distrito Federal.
Parágrafo únicoSomente no caso de pacto firmado com a área federal, outra instituição financeira poderá ser o agente pagador do benefício pecuniário pactuado.
Art. 16.
As ações a serem implementadas cujos benefícios sejam de natureza financeira serão pagas mensalmente, por meio de cartão magnético bancário, fornecido pelo Banco de Brasília, com a respectiva identificação do responsável.
§ 1ºOs benefícios poderão ser pagos também por meio de contas especiais de depósito à vista, nos termos de resoluções adotadas pelo Banco Central do Brasil.
§ 2ºO beneficiário não será onerado por nenhuma tarifa, taxa ou contribuição incidente sobre a movimentação financeira relativa aos benefícios sociais.
§ 3ºO cartão magnético para movimentação da conta-corrente será fornecido de forma gratuita.
Art. 17.
beneficiário terá o prazo de 60 (sessenta) dias após a data em que o crédito foi disponibilizado para utilização do benefício.
§ 1ºApós esse prazo, o crédito será bloqueado.
§ 2ºO saque parcial pelo beneficiário significará a utilização do benefício.
Art. 18.
A mudança de titular do benefício motivada por falecimento, reclusão, incapacidade ou impedimento temporário ou definitivo, separação ou abandono do lar será efetuada mediante requerimento ao gestor por qualquer membro capaz da família ou pelas instituições competentes.
CAPÍTULO VII
DAS CONTRAPARTIDAS
Art. 19.
As famílias beneficiárias deverão cumprir com as seguintes contrapartidas com vistas a acelerar o processo de inclusão social:
Icomprovante de matrícula na rede de ensino e freqüência mínima de 85% (oitenta e cinco por cento) nas aulas do ensino fundamental, para alunos de 6 (seis) a 15 (quinze) anos, e 75% (setenta e cinco por cento) para adolescentes de 16 (dezesseis) a 17 (dezessete) anos;
IIapresentação do calendário integral de vacinação infantil;
IIIinscrição no Sistema Nacional de Emprego de todos os membros da família que estejam desempregados e aptos para o trabalho;
IVparticipação nas atividades voltadas para qualificação e requalificação profissional a fim de possibilitar o ingresso dos membros da família beneficiária no mercado de trabalho, segundo as suas aptidões e qualificação pessoal.
Parágrafo únicoSerá obrigatória a freqüência dos membros das famílias beneficiadas nas atividades instituídas em favor:
Ida erradicação do analfabetismo;
IIdo aleitamento materno;
IIIdo acompanhamento pré-natal.
Art. 20.
Na Lei Orçamentária Anual, 40% (quarenta por cento) dos recursos da fonte 100 alocados na Secretaria de Estado de Trabalho para promover a capacitação, qualificação e reciclagem profissional de trabalhadores serão destinados aos beneficiários dos programas sociais para esse fim.
CAPÍTULO VIII
DA ADVERTÊNCIA E DA SUSPENSÃO DOS BENEFÍCIOS
Art. 21.
A família que incorrer em qualquer das hipóteses previstas nos incisos de I a V do art. 22 será advertida uma única vez antes da ocorrência da suspensão do benefício.
Art. 22.
pagamento de benefício pecuniário será suspenso quando ocorrer, pelo menos, uma das seguintes situações:
Ifreqüência inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) nas aulas do ensino fundamental e a 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas do ensino médio, apurada a freqüência mensal em todos os componentes curriculares relativos à série em que o aluno estiver matriculado;
IIfreqüência, no decorrer do mês, inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) nas aulas de reforço escolar para as quais o aluno tenha sido indicado;
IIInão-apresentação do cartão de vacinação atualizado;
IVdificuldade ou impedimento ao monitoramento do cumprimento das contrapartidas;
Vnão-participação nas atividades promovidas para sua inclusão social;
VIcomprovação de trabalho infantil na família, nos termos da legislação aplicável;
VIInão-proposição da alteração de titularidade no caso de falecimento ou impedimento do titular de benefício.
Parágrafo únicoCessado o motivo de que resultou a suspensão do pagamento do benefício pecuniário, este será automaticamente restabelecido, assistindo ao beneficiário o direito a pagamentos retroativos.
CAPÍTULO IX
DO CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO
Art. 23.
Perderá o direito ao benefício a família que:
Isolicitar seu desligamento, por intermédio do titular do benefício;
IIdeixar de atender a qualquer dos requisitos para concessão ou às condições e contrapartidas exigidas para qualquer membro da família durante a vigência do programa;
IIIincorrer em três suspensões, consecutivas ou não, durante a vigência do benefício;
IVdeixar de retirar o benefício no prazo de 120 (cento e vinte) dias após o crédito, sem justificativa;
Vfraudar ou tentar fraudar as normas do programa no qual estiver inserida;
VIdeixar de residir no Distrito Federal.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24.
Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda, deverá regulamentar, instituir e manter sistema de monitoramento adequado para fiscalização, acompanhamento e avaliação dos programas sociais e das famílias assistidas.
Art. 25.
Não serão apenadas com a suspensão ou o cancelamento do benefício as famílias que não cumprirem as condições previstas nesta Lei quando não houver a oferta do respectivo serviço por motivo de força maior ou caso fortuito.
Art. 26.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 27.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de setembro de 2008
120º da República e 49º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.