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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4204, de 5 de setembro de 2008

Nº 4204/2008

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Art. 1.
A brigada de incêndio é um grupo de pessoas devidamente capacitadas, denominadas de bombeiros particulares (brigadistas), organizadas e treinadas para atuar na prevenção de incêndios, abandono e combate a princípios de incêndio, para prestar primeiros-socorros em locais ou áreas preestabelecidas e para acionar o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal em caso de sinistro:
Ibombeiro civil: profissional qualificado e capacitado para prestar serviços na área de combate e prevenção a incêndio e pânico, devidamente formado por empresa credenciada junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal;
IIbrigada de bombeiros civis: grupo organizado de bombeiros civis, treinado e capacitado para atuar na área de segurança contra incêndio e pânico;
IIIchefe de brigada: técnico em segurança do trabalho com especialização em combate e prevenção a incêndio, pessoa com autoridade para comandar, orientar e fiscalizar a atuação dos bombeiros civis de incêndio;
IVsupervisor de brigada: engenheiro de segurança do trabalho, autoridade responsável pela prevenção, organização, coordenação, formação, treinamento e supervisão das atividades do chefe de brigada.
Parágrafo únicoO bombeiro particular (brigadista) é a pessoa formada por empresa credenciada junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

(Autoria do Projeto: Deputado Leonardo Prudente)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de brigadas de incêndio em edificações, atividades e eventos, cria a taxa de credenciamento de empresas de formação e prestação de serviços de bombeiro particular, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 2.
As empresas de formação e de prestação de serviços de bombeiro particular (brigadista) devem obrigatoriamente ser credenciadas junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Art. 3.
Fica instituída a taxa pela prestação dos serviços de credenciamento, conforme Anexo Único desta Lei.
Parágrafo únicoA receita auferida com as taxas prevista no caput será destinada ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, com a finalidade de reequipar o Sistema de Engenharia de Segurança Contra Incêndio e Pânico.
Art. 4.
É obrigatória a presença da brigada de incêndio nas seguintes edificações:
Iresidenciais transitórias;
IIhospitalares e clínicas;
IIIescolares;
IVcomerciais, escritórios e públicas;
Vcentros comerciais (shopping centers) e supermercados;
VIindustriais;
VIIdepósitos, parque de tanques e envasadoras de produtos perigosos, combustíveis, inflamáveis ou explosivos.
Parágrafo únicoÉ também obrigatória a presença da brigada de incêndio em atividades e eventos com concentração de público.
Art. 5.
Ficam os administradores de centros comerciais (shopping centers) e os proprietários, possuidores e responsáveis pelas edificações descritas nos incisos do art. 4º desta Lei obrigados a manter o quantitativo mínimo de bombeiro particular (brigadista), a seguir definido:
Iem edificações residenciais transitórias, hospitais, clínicas, escritórios, edificações públicas e comerciais, 2 (dois) bombeiros particulares (brigadistas) para até 4 (quatro) pavimentos que não excedam a área somada de 10.000m2 (dez mil metros quadrados):
a)se a área somada dos 4 (quatro) pavimentos exceder a área estabelecida por este inciso, acrescentar-se-á uma dupla de bombeiros particulares (brigadistas);
b)a cada 4 (quatro) pavimentos ou fração, acrescentar-se-á uma dupla de bombeiros particulares (brigadistas), observando-se o limite de área previsto neste inciso;
c)a cada 10.000m2 (dez mil metros quadrados) ou área excedente, acrescentar-se-á uma dupla de bombeiros particulares (brigadistas);
IIem centros comerciais (shopping centers) e edificações escolares, 2 (dois) bombeiros particulares para até 3 (três) pavimentos que não excedam a área somada de 10.000m2 (dez mil metros quadrados):
a)se a área somada dos 3 (três) pavimentos exceder a área estabelecida neste inciso, acrescentarse-á uma dupla de bombeiros particulares (brigadistas);
b)a cada 3 (três) pavimentos ou fração, acrescentar-se-á uma dupla de bombeiros particulares (brigadistas), observando-se o limite de área previsto neste inciso;
c)a cada 10.000m2 (dez mil metros quadrados) ou área excedente, acrescentar-se-á uma dupla de bombeiros particulares (brigadistas);
IIIem supermercados, 2 (dois) bombeiros particulares (brigadistas) para edificações com área de 10.000m2 (dez mil metros quadrados) a 15.000m2 (quinze mil metros quadrados) ou para cada 2 (dois) pavimentos que não excedam a área somada de 15.000m2 (quinze mil metros quadrados); a cada 15.000m2 (quinze mil metros quadrados) ou área excedente, acrescentar-se-á uma dupla de bombeiros particulares (brigadistas).
§ 1ºNos casos dos incisos VI e VII e do parágrafo único do artigo anterior, o quantitativo mínimo de bombeiro civil será definido em Norma Técnica expedida pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.
§ 2ºSe a edificação possuir duas ou mais características, o dimensionamento deverá ser feito para cada característica individualmente; se a edificação possuir mais de uma destinação e uma ou mais possuir área inferior a 10.000m2 (dez mil metros quadrados), esta será avaliada pela destinação de maior área.
§ 3ºDeverá ser mantida na edificação, fora do horário comercial, pelo menos uma dupla de bombeiros particulares (brigadistas).
Art. 6.
A critério técnico do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, poderá ser aumentado o número de bombeiros particulares (brigadistas) nas edificações de que trata esta Lei.
Art. 7.
O descumprimento do quantitativo mínimo previsto nesta Lei acarretará aos infratores as seguintes sanções, nesta ordem:
Iadvertência;
IImulta de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
IIIinterdição da edificação ou do estabelecimento.
§ 1ºA interdição da edificação ou do estabelecimento será precedida de notificação com prazo mínimo de 30 (trinta) dias e máximo de 60 (sessenta) dias para regularização do quantitativo mínimo previsto nesta Lei.
§ 2ºA reabertura da edificação ou a retomada das atividades dependerão da comprovação do atendimento ao quantitativo mínimo previsto nesta Lei.
Art. 8.
O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, responsável pela fiscalização das edificações e dos estabelecimentos indicados na presente Lei, notificará a Secretaria de Estado da Fazenda para aplicação das sanções pecuniárias previstas nesta Lei.
Art. 9.
Esta Lei entrará em vigor em 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 10.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 05 de setembro de 2008

120º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

ANEXO ÚNICO

TABELA DE TAXAS

SITUAÇÃO

R$

01

Vistoria das instalações de empresas de formação ou de serviço de brigada de incêndio e brigadistas de empresa que mantenha brigada própria

150,00

02

Vistoria de Campo de Treinamento

200,00

03

Emissão do Certificado de Credenciamento

500,00

04

Alteração de Atos Constitutivos da empresa

440,00

05

Autorizações pertinentes ao Credenciamento

150,00

06

Registro de Certificado de Brigadistas profissionais

100,00

07

Registro de Instrutores

250,00

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