Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4177, de 17 de julho de 2008
Nº 4177/2008
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Altera o art. 3º da Lei nº 4.087, de 28 de janeiro de 2008, que institui seguro de vida e de acidentes pessoais para os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 17 de julho de 2008
120º da República e 49º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
ANEXO ÚNICO
| Evento | Valor do Prêmio (R$) |
| Morte acidental | No mínimo 50.000,00 |
| Invalidez Permanente Total | No mínimo 36.000,00 |
| Invalidez Permanente Parcial | De acordo com o percentual de redução da funcionalidade do membro ou órgão atingido no acidente, apresentado pelo beneficiário, calculado sobre o valor do prêmio por morte acidental. |
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.