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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4177, de 17 de julho de 2008

Nº 4177/2008

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(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Altera o art. 3º da Lei nº 4.087, de 28 de janeiro de 2008, que institui seguro de vida e de acidentes pessoais para os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
O art. 3º, caput, da Lei nº 4.087, de 28 de janeiro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 3.
Os valores dos prêmios a serem resgatados são os estabelecidos no Anexo Único, cabendo ao Poder Executivo editar os atos necessários à regulamentação desta Lei e as demais condições de seu resgate.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de julho de 2008

120º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

ANEXO ÚNICO

EventoValor do Prêmio (R$)
Morte acidentalNo mínimo 50.000,00
Invalidez Permanente TotalNo mínimo 36.000,00
Invalidez Permanente ParcialDe acordo com o percentual de redução da funcionalidade do membro ou órgão atingido no acidente, apresentado pelo beneficiário, calculado sobre o valor do prêmio por morte acidental.

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