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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4087, de 28 de janeiro de 2008

Nº 4087/2008

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(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Institui seguro de vida e de acidentes pessoais para os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica instituído Plano de Seguro de Vida e de Acidentes Pessoais para os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Parágrafo únicoO seguro instituído por esta Lei poderá, mediante as modalidades de licitação previstas no art. 22 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e por discricionariedade do Chefe do Poder Executivo, ser estendido a outras carreiras do serviço público distrital.
Art. 2.
As apólices do seguro de que trata esta Lei serão contratadas em grupo, sem ônus para o segurado, com cobertura para os seguintes eventos:
Imorte acidental;
IIinvalidez permanente parcial;
IIIinvalidez permanente total.
Parágrafo únicoFará jus aos benefícios instituídos por esta Lei o segurado vitimado no estrito cumprimento do dever ou em razão da função, ainda que fora do horário de trabalho, inclusive se nos deslocamentos da residência para o local de trabalho e vice-versa.
Art. 3.
Os valores dos prêmios a serem resgatados são, no mínimo, os estabelecidos no Anexo Único, cabendo ao Poder Executivo editar os atos necessários à regulamentação desta Lei e as demais condições de seu resgate. Os valores dos prêmios a serem resgatados são os estabelecidos no Anexo Único, cabendo ao Poder Executivo editar os atos necessários à regulamentação desta Lei e as demais condições de seu resgate. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 4177 de 17/07/2008)
Parágrafo únicoOs valores constantes do Anexo Único serão reajustados anualmente e segundo normas estabelecidas pela Superintendência de Seguros Privados — SUSEP, do Ministério da Fazenda.
Art. 4.
A despesa decorrente da execução desta Lei correrá à conta do tesouro do Distrito Federal.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de janeiro de 2008

120° da República e 48° de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

ANEXO ÚNICO

Eventos
Evento (Alterado(a) pelo(a) Lei 4177 de 17/07/2008)
Valores dos Prêmios (R$)
Valor do Prêmio (R$) (Alterado(a) pelo(a) Lei 4177 de 17/07/2008)
Morte acidental50.000,00
No mínimo 50.000,00 (Alterado(a) pelo(a) Lei 4177 de 17/07/2008)
Invalidez Permanente Total36.000,00
No mínimo 36.000,00 (Alterado(a) pelo(a) Lei 4177 de 17/07/2008)
Invalidez Permanente ParcialAté 20.000,00
De acordo com o percentual de redução da funcionalidade do membro ou órgão atingido no acidente, apresentado pelo beneficiário, calculado sobre o valor do prêmio por morte acidental. (Alterado(a) pelo(a) Lei 4177 de 17/07/2008)

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