Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4040, de 31 de outubro de 2007
Nº 4040/2007
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Trata da incorporação da Gratificação de Regência de Classe da carreira Magistério Público do Distrito Federal
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
A Gratificação de Regência de Classe de que trata o art. 19, III, da Lei nº 3.318, de 11 de fevereiro de 2004, será incorporada à remuneração do servidor à razão de 1,732 (um inteiro e setecentos e trinta e dois milésimos) ponto percentual, para cada ano de efetivo exercício em regência de classe, limitada a 43,3% (quarenta e três inteiros e três décimos por cento).
Art. 2.
As parcelas de Gratificação de Regência de Classe incorporadas até a vigência desta Lei ficam atualizadas nos termos do art. 1º.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de junho de 2007.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial os artigos 2º e 3º da Lei nº 2.707, de 4 de maio de 2001.
Brasília, 31 de outubro de 2007
119º da República e 48º de Brasília
PAULO OCTÁVIO ALVES PEREIRA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.