Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3978, de 29 de março de 2007
Nº 3978/2007
(Autoria do Projeto: Deputada Eliana Pedrosa)
Dispõe sobre a exigência da Licença para Funcionamento aos estabelecimentos que executam as atividades que especifica, altera a Lei nº 2.340, de 12 de abril de 1999, que “Cria na estrutura administrativa do Governo do DF, a Coordenadoria de Seguros do DF e a Central de Compras do Governo do DF e dá outras providências”, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do artigo 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Nota: Mantido o veto ao art. 2º, que pretendia alterar a Lei 2.340/1999.
Brasília, 02 de abril de 2007
Deputado ALÍRIO NETO
Presidente