Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3905, de 25 de setembro de 2006
Nº 3905/2006
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Concede remissão e isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente sobre bens e mercadorias importadas pelo Ministério da Justiça para o Departamento de Polícia Federal
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 25 de setembro de 2006
119º da República 47º de Brasília
MARIA DE LOURDES ABADIA