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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 2802, de 24 de outubro de 2001

Nº 2802/2001

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4 artigos

(Autores do Projeto: Deputados Distritais Edimar Pireneus, José Tatico, Nijed Zakhour, João de Deus e Aguinaldo de Jesus)

Dispõe sobre o funcionamento do comércio aos domingos e feriados

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
Fica vedada a abertura do comércio aos domingos e feriados, no âmbito do Distrito Federal.
Parágrafo únicoExcluem-se do disposto no caput o comércio de bares, restaurantes, drogarias ou farmácias, padarias ou panificadoras, entretenimento e similares e as feiras permanentes ou provisórias.
Art. 2.
O Governo do Distrito Federal designará, quando da sua regulamentação, os órgãos fiscalizadores do disposto nesta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de outubro de 2001

Deputado GIM ARGELLO

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