Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2802, de 24 de outubro de 2001
Nº 2802/2001
(Autores do Projeto: Deputados Distritais Edimar Pireneus, José Tatico, Nijed Zakhour, João de Deus e Aguinaldo de Jesus)
Dispõe sobre o funcionamento do comércio aos domingos e feriados
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 26 de outubro de 2001
Deputado GIM ARGELLO
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.