Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3743, de 18 de janeiro de 2006
Nº 3743/2006
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Altera a redação da Lei nº 3.621, de 14 de julho de 2005 e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
A Lei nº 3.621, de 14 de julho de 2005, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º ...........................................................................................................................................
Vo Tribunal Superior Eleitoral e o Tribunal Regional Eleitoral.
§ 1ºA Secretaria de Estado de Gestão Administrativa publicará a tabela de equivalência entre o valor da remuneração dos cargos em comissão do Poder Executivo local, do Poder Legislativo do Distrito Federal, dos Poderes da União e dos demais cargos em comissão em âmbito distrital ou federal.
§ 2ºO Governador do Distrito Federal poderá, em caráter excepcional, autorizar cessão e requisição fora das hipóteses previstas neste artigo.”
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de janeiro de 2006
118º da República e 46º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.