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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3712, de 1 de dezembro de 2005

Nº 3712/2005

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(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Cria a Penitenciária II do Distrito Federal e os cargos em comissão que menciona, na estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica criada, na Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal, a Penitenciária II do Distrito Federal, subordinada à Subsecretaria do Sistema Penitenciário.
Art. 2.
Para composição da Penitenciária II do Distrito Federal, ficam criados os cargos em comissão constantes do Anexo a esta Lei.
Art. 3.
As atribuições e as competências dos cargos criados por esta Lei serão definidas em ato do Poder Executivo.
Art. 4.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias do Distrito Federal, com recursos provenientes do Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF, criado pela Lei Federal nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 1° de dezembro de 2005

118º da República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

ANEXO

Cargos em Comissão Criados

(Art 2º da Lei nº 3.712, de 1° de dezembro de 2005)

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