Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3666, de 6 de setembro de 2005
Nº 3666/2005
(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Jorge Cauhy)
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 1.581, de 22 de julho de 1997, que “dispõe sobre a autorização dos pais ou responsáveis para a realização de tatuagem em menores de dezoito anos.”
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
“Art. 1º Fica proibido aplicar adereço, fazer tatuagem, imprimir ou gravar desenhos sobre o corpo de menores de dezoito anos de idade, sem autorização escrita dos pais ou responsáveis.
Brasília, 06 de setembro de 2005
117º da República e 46º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.