Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 1581, de 22 de julho de 1997
Nº 1581/1997
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Jorge Cauhy)
Dispõe sobre a autorização dos pais ou responsáveis para a realização de tatuagem em menores de dezoito anos
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
- Fica proibido fazer tatuagem, imprimir ou gravar desenhos sobre o corpo de menores de dezoito anos de idade, sem autorização escrita dos pais ou responsáveis. Fica proibido aplicar adereço, fazer tatuagem, imprimir ou gravar desenhos sobre o corpo de menores de dezoito anos de idade, sem autorização escrita dos pais ou responsáveis. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 3666 de 06/09/2005)
§ 1ºConsidera-se tatuagem, para efeito desta Lei, introduzir sob a epiderme substâncias corantes a fim de apresentarem-se na pele desenhos e pinturas. Considera-se tatuagem, para efeito desta Lei, introduzir substâncias corantes sob a epiderme ou utilizar-se de toda e qualquer prática, inclusive body burning, a fim de apresentarem-se na pele desenhos e pinturas. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei 3666 de 06/09/2005)
§ 2ºA autorização escrita dos pais ou responsáveis deverá ficar arquivada em poder do tatuador até o menor completar dezoito anos de idade. Considera-se aplicação de adereços, para efeito desta Lei, introduzir através da epiderme, permanentemente ou não, brincos, anéis, argolas, fitas, piercing e demais bijuterias. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei 3666 de 06/09/2005)
§ 3ºA autorização escrita dos pais ou responsáveis deverá ficar arquivada em poder do tatuador ou aplicador dos serviços descritos no caput até o menor completar dezoito anos de idade. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 3666 de 06/09/2005)
Art. 2.
- O descumprimento desta Lei sujeita o infrator a multa de R$ 1.952,60 (mil novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos), sem prejuízo de outras cominações legais.
Art. 3.
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de Julho de 1997
109° da República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.