Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3603, de 6 de junho de 2005
Nº 3603/2005
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza a participação da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP no capital social da empresa Corumbá Concessões S.A., e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica autorizada a participação acionária da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP no capital social da empresa Corumbá Concessões S.A. mediante integralização de ações ordinárias e preferenciais, no valor máximo de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), a ser integralizado nos exercícios de 2005 e 2006.
Parágrafo únicoVETADO.
Art. 2.
A participação acionária de que trata o art. 1º fica condicionada à participação da TERRACAP, com direito a voto, no conselho de administração da empresa Corumbá Concessões S.A.
Art. 3.
A Lei nº 3.588, de 22 de abril de 2005, passa a vigorar com a adição do seguinte art. 2ºA:
“art. 2ºA A participação acionária de que trata o art. 1º fica condicionada à participação da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal, com direito a voto, no conselho de administração de Corumbá Concessões S.A.”
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 06 de junho de 2005
117º da República e 46º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.