Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3512, de 24 de dezembro de 2004
Nº 3512/2004
(Autoria do Projeto: Deputados Distritais Arlete Sampaio, Anilcéia Machado, Augusto Carvalho e outros)
Dispõe sobre a aplicação do Convênio ICMS 140, de 10 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 4º Como contrapartida ao benefício previsto nesta Lei, as empresas de telecomunicações deverão:
Art. 5º Sem prejuízo de outras medidas previstas na legislação federal ou distrital, o descumprimento de qualquer das medidas previstas nesta Lei ou no instrumento de ajuste extingue o benefício concedido, obrigando a empresa de telecomunicações a quitar integralmente todos os valores apurados até a data da assinatura do instrumento de ajuste.
Art. 6º Aplicam-se, supletivamente ao disposto neste Lei, as demais disposições previstas em Leis distritais que com ela não conflitarem. (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de dezembro de 2004
117º da República e 45º de Brasília
MARIA DE LOURDES ABADIA
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 245, Suplemento, seção Suplemento de 27/12/2004 p. 1, col. 1
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 93, seção 1 de 19/05/2005 p. 1, col. 2
Art. 5º Sem prejuízo de outras medidas previstas na legislação federal ou distrital, o descumprimento de qualquer das medidas previstas nesta Lei ou no instrumento de ajuste extingue o benefício concedido, obrigando a empresa de telecomunicações a quitar integralmente todos os valores apurados até a data da assinatura do instrumento de ajuste.
Art. 6º Aplicam-se, supletivamente ao disposto neste Lei, as demais disposições previstas em Leis distritais que com ela não conflitarem. (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de dezembro de 2004
117º da República e 45º de Brasília
MARIA DE LOURDES ABADIA
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 245, Suplemento, seção Suplemento de 27/12/2004 p. 1, col. 1
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 93, seção 1 de 19/05/2005 p. 1, col. 2
Art. 5º Sem prejuízo de outras medidas previstas na legislação federal ou distrital, o descumprimento de qualquer das medidas previstas nesta Lei ou no instrumento de ajuste extingue o benefício concedido, obrigando a empresa de telecomunicações a quitar integralmente todos os valores apurados até a data da assinatura do instrumento de ajuste.
Art. 6º Aplicam-se, supletivamente ao disposto neste Lei, as demais disposições previstas em Leis distritais que com ela não conflitarem. (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de dezembro de 2004
117º da República e 45º de Brasília
MARIA DE LOURDES ABADIA
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 245, Suplemento, seção Suplemento de 27/12/2004 p. 1, col. 1
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 93, seção 1 de 19/05/2005 p. 1, col. 2
Art. 5º Sem prejuízo de outras medidas previstas na legislação federal ou distrital, o descumprimento de qualquer das medidas previstas nesta Lei ou no instrumento de ajuste extingue o benefício concedido, obrigando a empresa de telecomunicações a quitar integralmente todos os valores apurados até a data da assinatura do instrumento de ajuste.
Art. 6º Aplicam-se, supletivamente ao disposto neste Lei, as demais disposições previstas em Leis distritais que com ela não conflitarem. (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de dezembro de 2004
117º da República e 45º de Brasília
MARIA DE LOURDES ABADIA
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 245, Suplemento, seção Suplemento de 27/12/2004 p. 1, col. 1
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 93, seção 1 de 19/05/2005 p. 1, col. 2
Art. 6º Aplicam-se, supletivamente ao disposto neste Lei, as demais disposições previstas em Leis distritais que com ela não conflitarem. (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de dezembro de 2004
117º da República e 45º de Brasília
MARIA DE LOURDES ABADIA
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 245, Suplemento, seção Suplemento de 27/12/2004 p. 1, col. 1
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 93, seção 1 de 19/05/2005 p. 1, col. 2
Brasília, 24 de dezembro de 2004
117º da República e 45º de Brasília
MARIA DE LOURDES ABADIA