Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3484, de 25 de novembro de 2004
Nº 3484/2004
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Altera redação de dispositivos da Lei nº 3.418, de 04 de agosto de 2004 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Os §§ 2º,3º e 4º do art. 19 e o art. 20 da Lei nº 3.418, de 04 de agosto de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19 (...)
§ 2ºO CGP será presidido pelo Governador do Distrito Federal e terá em sua composição, como membros efetivos, os Secretários de Estado de Planejamento e Coordenação, de Fazenda, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, de Captação de Recursos Financeiros, de Desenvolvimento Econômico, de Infra-Estrutura e Obras, das Agências de Desenvolvimento Social, de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano e de Desenvolvimento Econômico e Comércio Exterior, bem como o Procurador-Geral e o Corregedor-Geral do Distrito Federal, e como membro eventual, o titular da Secretaria diretamente relacionada com o serviço ou atividade de objeto de parceria público-privada.
§ 3ºFica criado o Cargo de Natureza Especial, símbolo CNE 04, de Secretário Executivo do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.
§ 4ºAto do Poder Executivo estabelecerá o Regimento Interno do Conselho de que trata o caput deste artigo.
Art. 20.
Caberá à Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação executar as atividades operacionais e de coordenação de parcerias público-privadas, dar suporte ao CGP e divulgar os conceitos e metodologias próprios dos contratos de parcerias público-privadas, bem como prestar apoio técnico às Secretarias de Estado na elaboração de projetos e contratos, especialmente nos aspectos financeiros e de licitação.”
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de novembro de 2004
117º da República e 45º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225 de 26/11/2004
Citada por 4 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 3792, de 2 de fevereiro de 2006 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25482, de 28 de dezembro de 2004
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25398, de 2 de dezembro de 2004
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 3418, de 4 de agosto de 2004 · 7 menções