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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3462, de 15 de outubro de 2004

Nº 3462/2004

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos

(Autor do Projeto: Deputado Distrital Peniel Pacheco)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão dos procedimentos de auxílio, orientação e proteção a crianças e adolescentes que tenham sofrido violência, no conteúdo programático dos cursos de formação de professores, diretores, orientadores e administradores escolares da rede pública e privada do Distrito Federal

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, VicePresidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica estabelecida a obrigatoriedade de inclusão dos procedimentos de auxílio, orientação e proteção a crianças e adolescentes que tenham sofrido violência, no conteúdo programático dos cursos de formação de professores, diretores, orientadores e administradores escolares da rede pública e privada de ensino do Distrito Federal.
Art. 2.
Considera-se violência, para fins do disposto nesta Lei, atos praticados por terceiros, pelos pais ou responsáveis, de acordo com o estabelecido na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990:
Inegligência e maus tratos;
IIabuso e exploração sexual;
IIIcrueldade e opressão;
IVcárcere privado;
Vtortura.
Art. 3.
A obrigatoriedade a que se refere o art. 1º integrará os conteúdos programáticos dos profissionais de ensino da rede pública e privada, a partir do ano seguinte à aprovação desta Lei.
Art. 4.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, efetuando a adequação curricular e determinando o conteúdo mínimo para que as medidas possam ser efetivadas.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de outubro de 2004

Deputado GIM ARGELLO

Vice-Presidente no exercício da Presidência

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