Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26288, de 18 de outubro de 2005
Nº 26288/2005
Art. 1.
Fica estabelecida a obrigatoriedade de inclusão, em cursos de formação de professores, diretores, orientadores educacionais e administradores escolares da rede de ensino Pública e Privada do Distrito Federal, de conteúdos relativos a procedimentos de auxílio, de orientação e de proteção a crianças e adolescentes vítimas de violência.
§ 1ºPara efeito deste Decreto, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990). § 2º Para efeito deste Decreto, entende-se por violência os seguintes atos praticados por pais ou responsáveis e por terceiros:
Inegligência e maus tratos;
IIabuso e exploração sexual;
IIIcrueldade e opressão;
IVcárcere privado;
Vtortura.
Regulamenta a Lei nº 3.462, de 15 de outubro de 2004, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão dos procedimentos de auxilio, orientação e proteção a crianças e adolescentes que tenham sofrido violência no conteúdo programático dos cursos de formação de professores, diretores, orientadores e administradores escolares da rede pública e privada do Distrito Federal”.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 3.462, de 15 de outubro de 2004,
DECRETA:
Art. 2.
No planejamento curricular de todos os cursos de formação de professores, diretores, orientadores educacionais e administradores escolares, serão incluídos conhecimentos relativos a:
Iaspectos biopsicossociais da criança e do adolescente.
IIidentificação de tipos de violência.
IIIcomportamento da criança e do adolescente vítima da violência e formas de conduzir o processo educativo.
IVRede Social de Proteção.
Art. 3.
A Escola de Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação – EAPE, vinculada à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, será responsável pela inclusão de que trata o artigo 1º deste Decreto nos cursos de formação desenvolvidos pela rede pública, bem como pela orientação às escolas da rede particular.
Art. 4.
Os cursos de formação de que trata este Decreto poderão acontecer em parceria com outros órgãos que tenham experiência no desenvolvimento dos temas a serem trabalhados.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de outubro de 2005.
117º da República e 46º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ