Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3450, de 4 de outubro de 2004
Nº 3450/2004
(Autoria do Projeto: Deputado Fábio Barcellos)
Concede anistia aos policiais civis e militares e aos bombeiros militares do Distrito Federal nas condições que especifica
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Os policiais civis e militares e os bombeiros militares que até 15 de agosto de 2003 tenham desocupado pacificamente as áreas de que trata o art. 1º da Lei Complementar nº 29, de 04 de setembro de 1997, ficam anistiados de eventuais punições aplicadas em decorrência de processo administrativo ou inquérito policial militar.
Parágrafo único: A anistia de que trata o caput implica, para todos os efeitos, no retorno do policial civil ou militar e bombeiro militar à situação anterior à punição.
Art. 2.
O Chefe de Polícia Civil, o Comandante-Geral da Polícia Militar e o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, no âmbito de suas corporações adotarão as medidas necessárias ao cancelamento dos registros nos assentamentos individuais dos respectivos servidores e militares.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 04 de outubro de 2004
116° da República e 45° da República
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ