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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3450, de 4 de outubro de 2004

Nº 3450/2004

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Fábio Barcellos)

Concede anistia aos policiais civis e militares e aos bombeiros militares do Distrito Federal nas condições que especifica

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Os policiais civis e militares e os bombeiros militares que até 15 de agosto de 2003 tenham desocupado pacificamente as áreas de que trata o art. 1º da Lei Complementar nº 29, de 04 de setembro de 1997, ficam anistiados de eventuais punições aplicadas em decorrência de processo administrativo ou inquérito policial militar.
Parágrafo único: A anistia de que trata o caput implica, para todos os efeitos, no retorno do policial civil ou militar e bombeiro militar à situação anterior à punição.
Art. 2.
O Chefe de Polícia Civil, o Comandante-Geral da Polícia Militar e o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, no âmbito de suas corporações adotarão as medidas necessárias ao cancelamento dos registros nos assentamentos individuais dos respectivos servidores e militares.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 04 de outubro de 2004

116° da República e 45° da República

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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