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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3448, de 30 de setembro de 2004

Nº 3448/2004

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Altera o § 3º do art. 4º da Lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, que institui a Taxa de Limpeza Pública no Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
O § 3º do art. 4º da Lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, que institui a Taxa de Limpeza Pública no Distrito Federal, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º ...........................................................................................................................

§ 3ºO valor máximo da taxa anual, a ser corrigido na forma da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, será:
Ipara imóveis residenciais, R$ 164,45 (cento e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos);
IIpara imóveis não-residenciais, R$ 328,90 (trezentos e vinte e oito reais e noventa centavos)”.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de setembro de 2004

116° da República e 45° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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