Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3446, de 23 de setembro de 2004
Nº 3446/2004
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Odilon Aires)
Estabelece normas para a instalação de torres destinadas a antenas de transmissão de sinais de telefonia e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL APROVOU, O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NOS TERMOS DO § 3° DO ART. 74 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, SANCIONOU, E EU, VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA DO § 6° DO MESMO ARTIGO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 23 de setembro de 2004
Deputado GIM ARGELLO
Vice-Presidente no exercício da Presidência
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.