Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3384, de 2 de julho de 2004
Nº 3384/2004
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Cria cargos em comissão no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SACIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Ficam criados, na Central Integrada de Atendimento e Despacho – CIADE - da estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal, os seguintes cargos em comissão, a serem ocupados exclusivamente por servidores efetivos das carreiras da área de Segurança Pública do Distrito Federal:
Iquinze cargos de Coordenador Operacional, código DFG 10;
IIcinco cargos de Supervisor Operacional, código DFG 08;
IIIcinco cargos de Supervisor de Atendimento, código DFG 06;
IVquinze cargos de Supervisor de Despacho, código DFG 06;
Vnoventa e seis cargos de Despachante, código DFA 03;
VIsetenta e oito cargos de Atendente, código DFA 01.
Art. 2.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Distrito Federal, com recursos provenientes do Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF, instituído pela Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.
Art. 3.
VETADO.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam–se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de julho de 2004
116° da República e 45° de Brasília
JOQUIM DOMINGOS RORIZ