Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3265, de 29 de dezembro de 2003
Nº 3265/2003
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Aprova a pauta de valores venais dos veículos automotores do Distrito Federal para efeito do lançamento do imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício de 2004, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
“ Art. 1º ..................................................................................................
Brasília, 29 de dezembro de 2003
116º da República e 44º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ