Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3234, de 3 de dezembro de 2003
Nº 3234/2003
(Autoria do Projeto: Deputada Distrital Eliana Pedrosa)
Institui a Política de Gestão de Reciclagem de Resíduos Sólidos da Construção Civil e dá outras providências
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 15 de dezembro de 2003
Deputado BENÍCIO TAVARES
Presidente
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.