Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3115, de 30 de dezembro de 2002
Nº 3115/2002
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Cria duas Secretarias de Estado Extraordinárias, na estrutura administrativa do Distrito Federal, e os cargos de natureza especial e em comissão que menciona
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Ficam criadas, na estrutura administrativa do Distrito Federal, duas Secretarias de Estado Extraordinárias, com a finalidade de implementar ações e políticas públicas para o atendimento de situações de relevante interesse para o desenvolvimento socioeconômico do Distrito Federal.
Art. 2.
Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, os cargos de natureza especial e os em comissão constantes do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo únicoOs ocupantes dos cargos de natureza especial de Secretários de Estado de que trata o art. 1° terão honras, prerrogativas e garantias conferidas aos demais Secretários de Estado.
Art. 3.
Fica o Governador do Distrito Federal autorizado a:
Iestruturar e definir as competências e atribuições dos órgãos de que trata o art. 1°;
IIremanejar, alterar vinculação e atribuição de cargos e empregos integrantes do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, para cumprir as finalidades das Secretarias Extraordinárias e para atender às suas necessidades de pessoal.
Art. 4.
O apoio administrativo e as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2003.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 2002
114º da República e 43º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Anexo Único
Cargos Criados
(LEI Nº 3.115, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002
| QTD | DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO |
| 02 | Secretário | CNE-03 |
| 02 | Secretário-Adjunto | CNE-04 |
| 02 | Chefe de Gabinete | CNE-06 |
| 04 | Assessor | DFA-13 |
| 02 | Diretor | DFA-14 |
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.