Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3066, de 22 de agosto de 2002
Nº 3066/2002
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Rodrigo Rollemberg)
Dispõe sobre a regulamentação da prática da pesca no Lago Paranoá
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 8 de outubro de 2002
Deputado GIM ARGELLO
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.